Procedimento Comum Cível 0714002-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714002-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714002-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE NAPOLI FRANCA REQUERIDO: A A CAVALHEIROS BAR E CHARUTO LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento em que postula a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a suspensão do protesto decorrente da dívida descrita na inicial, com o posterior cancelamento, por ocasião da análise do mérito, além de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Decido. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É verossímil a alegação da parte autora de que o protesto decorrente da Duplicata Mercantil por Indicação (DMI nº 898887), no valor de R$ 11.713,00, apresentado no dia 28/03/2024, é indevido, por não ter celebrado negócio jurídico com a ré em nome da pessoa física, mas apenas da pessoa jurídica, além de ter juntado a certidão de protesto ao ID 192916655. O perigo da demora é evidente, pois a efetivação do protesto pode interferir nas relações jurídicas da parte protestada e causar lesão de difícil ou incerta reparação ao nome do autor. Por fim, não há falar em perigo da irreversibilidade do provimento, pois, caso se venha a verificar que a manutenção do protesto é devida, a presente decisão poderá ser revogada (artigos 300, § 3º e 298, do NCPC). No entanto, tendo em vista a existência de relação jurídica da pessoa jurídica da qual o autor é sócio com a ré e a fim de evitar danos à requerida, condiciono a suspensão do protesto à prestação de caução. Nesse sentido, observe-se a seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. TEMA 902/STJ. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que condicionou a suspensão dos protestos à comprovação do pagamento ou depósito judicial dos valores em discussão. 2. Na hipótese, o cerne da controvérsia se restringe à aferição da necessidade de prestação de caução para a concessão da antecipação da tutela visando à suspensão dos protestos levados a efeito pela agravada. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese - pela sistemática dos recursos repetitivos - no sentido de que "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado" (Tema 902). 4. Não se vislumbra equívoco na decisão que, em razão do poder geral de cautela conferido ao magistrado, condiciona o deferimento de liminar para a suspensão de protesto à prestação de caução em dinheiro no valor correspondente ao dos títulos, porquanto tal proceder tem por objetivo resguardar o credor de exercitar seu direito caso o devedor não obtenha sucesso na desconstituição do título levado a protesto. 5. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão nº 1376538, 07194602820218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 18/10/2021.) (Ressalvam-se os grifos) Em face do exposto, com fulcro no §1º, do art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos em que fora pleiteada, tão-só com a prestação de caução em dinheiro, que ora arbitro no valor do título protestado, qual seja, R$ 11.713,00 (onze mil setecentos e treze reais), a ser efetivada no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivado o depósito judicial, por ser lícito ao juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, em atenção ao disposto no artigo 301 do CPC, determino que seja expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, para que proceda à suspensão dos efeitos do protesto indicado, até final decisão nestes autos. Ademais, as circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas referidos implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Expeça-se carta precatória, se necessário. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de A A CAVALHEIROS BAR E CHARUTO LTDA. em 31/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de A A CAVALHEIROS BAR E CHARUTO LTDA. em 28/01/2025 23:59.

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