Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0727192-86.2023.8.07.0001.
autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10 Parte ré: WAGNER GONCALVES NUNES - CPF/CNPJ: 490.922.944-20 DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc. II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: WAGNER GONCALVES NUNES Endereço: Condomínio Belvedere Green, 09, quadra 01, Conjunto 32, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-380 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 20.622,02 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 20.622,02, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 163731098 Petição Inicial Petição Inicial 23062916333317500000150488150 163731103 KIT PROCURAÇÃO AYMORE - VALIDADE 2023-12-01 - 9TBSP L 11.411 - F 223 - PROC 076844-2022_compressed Documento de Comprovação 23062916333346500000150488153 163731104 Carta de Fiel Depositário - Gabriela Carrara Documento de Comprovação 23062916333438400000150488154 163731107 Contrato260623 Documento de Comprovação 23062916333470900000150488157 163731108 CLAUSULAS GERAIS CFI - Assinado Documento de Comprovação 23062916333516700000150488158 163731109 Debitos230623 Documento de Comprovação 23062916333541400000150488159 163731110 Notificação260623 Documento de Comprovação 23062916333565500000150488160 163731112 1429132-C1 Documento de Comprovação 23062916333595200000150488162 163731114 1429132-G1 Documento de Comprovação 23062916333621400000150488163 163731116 TITULARIDADE Documento de Comprovação 23062916333659100000150488165 163862805 Decisão Decisão 23063018520860900000150604526 163862805 Decisão Decisão 23063018520860900000150604526 164287792 Decisão Decisão 23070509485330400000150982960 164287792 Decisão Decisão 23070509485330400000150982960 164287793 Certidão Certidão 23070509491231800000150982961 166254620 Diligência Diligência 23072411595056000000152720023 167126888 Certidão Certidão 23073121025345300000153492992 167126888 Certidão Certidão 23073121025345300000153492992 168790481 Petição Petição 23081614023960200000154966583 168790483 petição Petição 23081614023986100000154966585 169264191 Decisão Decisão 23082517162598500000155387675 169264191 Decisão Decisão 23082517162598500000155387675 169267845 inclusão de restrição placa RET5B30 Consulta RENAJUD 23082517162633600000155387678 169890659 endereço réu Consulta INFOSEG 23082517162660800000155939423 169890660 endereço réu Consulta INFOJUD 23082517162681300000155939424 169890661 endereço réu Consulta SISBAJUD 23082517162701000000155939425 171687030 Petição Petição 23091216460349500000157534200 171687035 petição Petição 23091216460640800000157534205 171687041 1429132-G1 Guia 23091216461103300000157534211 171687037 1429132-C1 Comprovante de Pagamento de Custas 23091216461410800000157534207 172333583 Certidão Certidão 23091818471837600000158111541 172333583 Certidão Certidão 23091818471837600000158111541 172491789 Diligência Diligência 23091918205723100000158250905 173331406 Certidão Certidão 23092622230184300000158996259 173331406 Certidão Certidão 23092622230184300000158996259 175011914 Petição Petição 23101116431531700000160481917 175011916 MANIFESTAÇÃO DESENTRANHAMENTO2763602023-10-09 14-10-12 Petição 23101116431623300000160481919 175011918 001429132101023092227_GUIA DDM DF Guia 23101116431701700000160481921 175011920 001429132111023080854_1429132-C1 Comprovante 23101116431757100000160481923 175723882 Certidão Certidão 23101918411795400000161117690 175723882 Certidão Certidão 23101918411795400000161117690 178281846 Diligência Diligência 23111522283017300000163372324 178593518 Certidão Certidão 23111910575605900000163648304 178593518 Certidão Certidão 23111910575605900000163648304 180912712 Petição Petição 23120707463413400000165733283 180912713 MANIFESTAÇÃO DESENTRANHAMENTO2763602023-12-04 10-36-10 Petição 23120707463448700000165733284 180912714 1429132-G1 Guia 23120707463472400000165733285 180912715 1429132-C1 Comprovante 23120707463498800000165737136 181552136 Certidão Certidão 23121217202545300000166326053 181552136 Certidão Certidão 23121217202545300000166326053 186637254 Diligência Diligência 24021517041635600000170835870 186788667 Certidão Certidão 24021616131089700000170971221 186788667 Certidão Certidão 24021616131089700000170971221 188875558 Certidão Certidão 24030518261262300000172814819 188947529 Decisão Decisão 24030613195152400000172885160 188947529 Decisão Decisão 24030613195152400000172885160 189265875 Petição Petição 24030811411397700000173167757 189265876 PET Petição 24030811411445300000173167758 189265878 001429132070324090430_PLII Outros Documentos 24030811411482300000173167760 189635114 Decisão Decisão 24031214503886600000173484034 189635114 Decisão Decisão 24031214503886600000173484034 189982124 Decisão Decisão 24031415005072400000173807137 189982124 Decisão Decisão 24031415005072400000173807137 192884702 Petição Petição 24041108483338500000176380390 192884704 001429132100424123626_001429132 PET JUNT INICIAL Petição 24041108483351900000176380392 192884707 001429132100424123658_001429132 PET INICIAL Anexo 24041108483370100000176380395 193010118 Decisão Decisão 24041118505882100000176491585 193010118 Decisão Decisão 24041118505882100000176491585 195503978 Petição Petição 24050314030687700000178703992 195503980 pet comprova custas Petição 24050314030897300000178703994 195503981 1429132-G1 Outros Documentos 24050314031161200000178703995 195503982 1429132-C1 Outros Documentos 24050314031390800000178703996