Execução de Título Extrajudicial 0009283-13.2016.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0009283-13.2016.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009283-13.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LEANDRO MOZZAQUATRO, RODOFEDERAL REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, RODOFEDERAL TRANSPORTES AEREO LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução, suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC. A parte credora foi intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Conforme se depreende da leitura do feito, a execução foi suspensa por 1 ano a partir de 30/05/2018 por inexistência de bens. A execução se fundou em cédula de crédito bancário e ao contrário do entendimento da parte credora, o prazo prescricional é de 3 anos. Assim, o prazo final da prescrição intercorrente ocorreu em 30/05/2022. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de execução de título extrajudicial amparada em cédula de crédito comercial, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme art. 70 da LUG, c/c arts. 5º da Lei 6.840/80 e 52 do Decreto-lei 413/69. 2. Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921 § 1º do CPC/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. 3. É assente no STJ o entendimento de ser prescindível a intimação pessoal do exequente, a fim de oportunizá-lo a promover o andamento do feito. 4. Rechaça-se a tese de que a digitalização dos autos afastou a prescrição intercorrente, se estes ficaram indisponíveis por apenas 20 dias, sem qualquer prejuízo às partes. 5. Incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de ação executiva frustrada pela prescrição intercorrente. Precedentes. 6. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1427487, 00422860420128070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2022, publicado no PJe: 27/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A redação original do art. 921, § 4º, do CPC dispõe que decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Ressalto que, durante o prazo da prescrição, não houve indicação concreta de bens penhoráveis que justificasse a suspensão do prazo. Ressalto ainda, que a ultima penhora efetivada se deu em 14/01/2019 (id. 38492020). Nítido, portanto, que no presente caso operou-se a prescrição intercorrente. Ante o exposto, extingo o processo e resolvo o mérito nos termos do art. 487, II do CPC. Transitada em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Decorrido prazo de RODOFEDERAL TRANSPORTES AEREO LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(37)