Execução Fiscal 0045915-12.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0045915-12.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0045915-12.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALFREDO SEVERINO CAREGNATO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALFREDO SEVERINO CAREGNATO. Em suma, alega a prescrição intercorrente. Intimada, a Fazenda Pública rechaçou as alegações e afirmou que o crédito esteve parcelado. É o breve relato. Decido. A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário. A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal. Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...) Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária. No caso em tela, os créditos foram constituídos em 13, 14 e 15/07/2010 e a presente ação foi ajuizada em 23.04.2010, ou seja, dentro do lustro prescricional de 5 (cinco) anos. Dessa forma, não há que se falar em reconhecimento da prescrição ordinária. A prescrição intercorrente, por sua vez, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. No caso em questão, em que pese tenha sido ajuizado em 23.04.2010, o crédito esteve parcelado entre 28.05.2013 e 22.04.2015; 01.06.2015 e 03.11.2015; 29.02.2016 e 11.08.2017, conforme históricos juntados no 175414705. Nos termos da súmula 653, STJ, o parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional. Além disso, conforme art. 151, VI, CTN, o parcelamento também enseja a suspensão da exigibilidade do crédito. Dessa forma, reiniciada a contagem do prazo prescricional, o mandado citatório sequer foi expedido. Os autos ficaram em cartório até 17.05.2018, quando enviados para a digitalização (andamentos extraídos do sítio eletrônico do TJDFT). Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação e no trâmite do feito deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Considerando o comparecimento espontâneo, dou o executado por citado, nos termos do art. 239, §1º, CPC. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALFREDO SEVERINO CAREGNATO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(34)