Procedimento Comum Cível 0708278-77.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708278-77.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708278-77.2024.8.07.0020. AUTOR: EDUARDO RESENDE TEIXEIRA CAMPOS REU: RAFAEL NOVAK GUIMARAES SOUSA, SARA LÚCIA BARBOSA ALVES, VINICYUS PEDRO GIACOMINI BIAZUS, JOSÉ TADEU DE ARAÚJO AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para apresentar emenda à inicial, nos seguintes termos: a) esclarecer melhor a participação do terceiro e do quarto réus no negócio jurídico firmado entre o autor e o primeiro requerido. De qualquer sorte, faculto ao demandante manter no polo passivo apenas o primeiro e segundo réus, os quais seriam responsáveis pela restituição de valores desembolsados pelo requerente, excluindo-se do objeto da lide o pedido referente à restituição de veículos, os quais, aparentemente, já se encontram na posse de terceiro (ID 194229588). Ademais, a questão relativa aos veículos descritos na inicial poderá ser discutida em autos próprios, no intuito de agilizar a presente demanda, que ficaria limitada apenas à restituição de valores recebidos pelo primeiro réu e pela segunda requerida; b) deduzir, do total pleiteado a título de restituição, os valores já adimplidos pelo primeiro réu, tendo em vista a informação de que a referida parte deu em pagamento os veículos descritos na inicial. Sem prejuízo, poderá o requerente pleitear, em ação própria, a responsabilização do terceiro e do quarto réu pelo valor correspondente aos veículos, diante da informação de que alienaram os bens e não fizeram o repasse de valores ao requerente; c) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, devendo apresentar extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal, além de cópia da carteira de trabalho e declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais; d) apresentar planilha descritiva de todos os valores desembolsados em favor do primeiro réu e da segunda ré, devendo indicar, na referida planilha, o número de ID dos respectivos comprovantes; e) retificar o pleito constante da alínea “i” do tópico referente aos pedidos, diante da necessidade de formular pedido certo e determinado, no sentido de especificar os valores devidos por cada um dos réus. Ademais, não compete ao juízo cível "declarar" que o autor foi vítima de estelionato, o que adentra na competência do juízo criminal. f) apresentar comprovante de residência atual em nome do próprio autor. A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com a modificação determinada na presente decisão. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Decorrido prazo de EDUARDO RESENDE TEIXEIRA CAMPOS em 02/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de EDUARDO RESENDE TEIXEIRA CAMPOS em 15/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Todas as movimentações(23)