Execução Fiscal 0011946-73.1995.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011946-73.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011946-73.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA DECISÃO EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA - CPF: 111.192.096-68 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 1.025,77 DATA DO BLOQUEIO: 23/01/2024 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 27/01/2024 ID de transferência: 072024000001851763 EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA - CPF: 111.192.096-68 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO BRADESCO VALOR DO BLOQUEIO: R$ 60,20 DATA DO BLOQUEIO: 22/01/2024 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 27/01/2024 ID de transferência: 072024000001851770 Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em face de LUIZ CARLOS DE ALMEIDA. Por meio da manifestação de ID 185039439, o Executado requereu a desconstituição da penhora de ativos financeiros bloqueados em sua conta bancária, sob o fundamento de que a quantia constrita é de natureza impenhorável, porquanto proveniente de benefício previdenciário de aposentadoria. De modo a comprovar suas alegações, apresentou extrato bancários relativos à conta corrente mantida perante a Caixa Econômica Federal: Agência 1502, Conta 000777656744-3 (ID’s 186010878, 185451390 e seguintes). Sucinto o relatório. DECIDO. No caso em comento, por ordem deste Juízo, procedeu-se ao bloqueio, pelo sistema Sisbajud, da quantia de R$ 1.085,97 (mil, oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), nas contas bancárias mantidas pelo Executado LUIZ CARLOS DE ALMEIDA perante as instituições bancárias: Caixa Econômica Federal (R$ 1.025,77) e Banco Bradesco S/A (R$ 60,20), conforme ordem de bloqueio no ID 185529370. Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. (Ressalvam-se os grifos) Conforme documentação acostada no ID 186010878, a quantia de R$ 1.025,77 (mil, vinte e cinco reais e setenta e sete centavos), bloqueada na conta poupança do Executado perante a Caixa Econômica Federal (Agência 1502, Conta 000777656744-3) é proveniente de benefício previdenciário recebido do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social. Assim, constato que a referida conta é utilizada para o recebimento de aposentadoria do INSS e, portanto, os valores ali constantes usufruem de intangibilidade legalmente assegurada. Quanto aos mais, as movimentações bancárias da referida conta corrente estão condizentes com os valores recebidos mensalmente em decorrência do benefício previdenciário, não havendo dúvida de que a quantia bloqueado possui natureza de caráter impenhorável. Neste sentido: (...) 3. A penhora por meio de bloqueio eletrônico como forma de se realizar a constrição de valores é célere e eficaz, de acordo com os princípios constitucionais que informam o processo civil moderno, entretanto, deve observar o disposto no art. 833, IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade. 4. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é a dignidade da pessoa humana, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1202001, 07128570720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no PJe: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 2. Os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC. 2.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'" (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010). 3. Segundo o art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade prescritas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3.1. No caso dos autos, está claramente demonstrado que os valores bloqueados são decorrentes de aposentadoria do agravante, conforme documentos e extratos juntados, em que é possível observar a rubrica "Crédito do INSS". 4. Liminar deferida. 4.1. Agravo provido. (Acórdão 1161253, 07011703320198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 29/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao mais, o valor bloqueado na conta bancária do Executado perante o Banco Bradesco S/A (R$ 60,20) mostra-se irrisório. Ante o exposto, DETERMINO a desconstituição dos valores bloqueados em nome do executado LUIZ CARLOS DE ALMEIDA - CPF: 111.192.096-68, no importe de R$ 1.085,97 (mil e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 1.025,77) e o BANCO BRADESCO (R$ 60,20), com as devidas atualizações legais, mediante a expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da chave PIX para realização do alvará eletrônico, INTIME-SE o executado LUIZ CARLOS DE ALMEIDA para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para as contas das corresponsáveis, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados:

21/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Apensado ao processo #Oculto#

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ALMEIDA em 17/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Decisão em 22/03/2024.

Todas as movimentações(73)