Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0702670-16.2024.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0702670-16.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702670-16.2024.8.07.0015. AUTOR: LUCIANA FROTA MADEIRA DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por Luciana Frota Madeira para restaurar o assento de casamento dos genitores. Informa a requerente, para tanto, que é filha de Antônio Amadeu Sousa Madeira e de Francisca Maria Frota Madeira. Esclarece que, ao solicitar a segunda via da certidão de casamento dos genitores, foi informada pelo Cartório responsável pela lavratura que o assento se encontra com o teor incompleto e que, em razão disso, seria necessária a restauração. Os autos estão instruídos com a primeira via da certidão de casamento de Antônio Amadeu Sousa Madeira com Francisca Maria Frota Madeira, ID 195435829. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, adotar as seguintes providências: a. Juntar aos autos as declarações de anuência (ciência) dos genitores, uma vez que são interessados na restauração do assento de casamento, artigo 721 CPC; b. Indicar os dados que deverão constar no assento, consoante artigo 70 da Lei 6.015/73, na hipótese de ser constatada a necessidade de restauração. Oficie-se ao Cartório Edison Almeida – 2º Ofício, localizado em Sobral/CE, para enviar a este juízo cópia do assento de casamento de Antônio Amadeu Sousa Madeira com Francisca Maria Frota Madeira, cuja matrícula é 020909 01 55 1980 3 00001 143 0000269 91, ID 195435829. Caso o assento não seja localizado, enviar a este juízo certidão quanto ao motivo da inexistência. Uma vez juntada a manifestação da requerente, bem como a resposta da serventia extrajudicial, dê-se vista ao Ministério Público. Dou a este despacho FORÇA DE OFÍCIO. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

08/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANA FROTA MADEIRA em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Certidão em 14/11/2025.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANA FROTA MADEIRA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(80)