Execução Fiscal 0732824-82.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0732824-82.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732824-82.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOGS E MITZI PET SHOP LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de Execução Fiscal em que houve penhora parcialmente frutífera de valores, via sistema SISBAJUD em 27/02/2023 (R$ 68.158,79 – ID 151831371). A parte Executada apresentou impugnação à penhora, alegando ter havido penhora total sobre o faturamento da empresa e postulou a revogação da penhora (ID 152310680). Informou ainda que aderiu ao parcelamento administrativo do crédito em 07/03/2023 (ID 152310690), posteriormente ao protocolo da ordem de penhora (27/02/2023 – ID 151831371). Intimado para manifestação, o Exequente pugna pela manutenção do bloqueio, em razão do acordo de parcelamento ter sido posterior à constrição, e pela suspensão do processo (ID 178842088). É o breve relatório. DECIDO. De início, não se trata de penhora sobre o percentual do faturamento da empresa devedora, como sustenta a parte executada e, sim, de penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, respeitando-se a ordem de preferência prevista no art. 835, CPC. Nesse contexto, não se pode reconhecer o regime de impenhorabilidade sobre as referidas contas, pois ambas as modalidades estão previstas na lei, sendo ônus da parte executada comprovar que a constrição reflete diretamente em alguma das hipóteses tidas pela lei como impenhoráveis, o que não é o caso. Além disso, da análise dos documentos juntados nos IDs 154398032 e 154398033, verifica-se que ambos correspondem ao patrimônio líquido da empresa no ano de 2021. Nesse sentido, ainda que pretenda sustentar a impenhorabilidade de percentual do faturamento da empresa, a parte executada sequer juntou documentação atualizada relativa à margem de lucro por ela auferido para fazer prova de que a constrição tenha sobre ele incidido. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento no rito dos recursos repetitivos do REsp 1.696.270, fixou orientações quanto ao levantamento de constrições realizadas em execuções fiscais cujo débito tenha sido objeto de parcelamento fiscal, oTema 1.012 recebeu a seguinte redação: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Destacou-se no julgamento, ainda, que a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento mantém a relação jurídico processual no estado em que ela se encontra, se inexistente penhora, será obstada realização posterior de medidas constritivas enquanto vigente o parcelamento, já as medidas de constrição determinadas antes do parcelamento e durante a sua vigência deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento. Assim, não havendo no presente caso distinção que afaste a aplicação da orientação, inclusive já adotada rotineiramente pelo Juízo, não é possível o levantamento da penhora, pois realizada antes da concessão do parcelamento. Diante disso, INDEFIRO o pedido da parte e mantenho o valor penhorado nos autos. No mais, em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (Código 39). Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito, exceto se o débito permanecer suspenso, quando então, a Secretaria deverá, tão somente, manter o feito suspenso, por certidão nos autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGROPET CAPITAL PET SHOP LTDA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOGS E MITZI PET SHOP LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(59)