Cumprimento de sentença 0733716-75.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733716-75.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733716-75.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCEL BERNARDI MARQUES EXECUTADO: PREMIUM VEÍCULOS LTDA., KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS, CLAUDIRENE ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente, a desconsideração da personalidade jurídica da executada PREMIUM VEÍCULOS LTDA. sob o argumento de que a a ausência de bens passíveis de penhora da pessoa jurídica impõe obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Citadas as sócias KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS e CLAUDIRENE ALVES DA SILVA, estas se mantiveram inertes. É o que cumpre relatar. Decido. Cotejando os elementos de convicção que instruem o presente feito, depreende-se que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, advindo de contrato de intermediação de venda e compra de automóvel, circunstância essa que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo tanto a parte exequente como o Juízo esgotado, sem êxito, os meios ao seu alcance para localizar bens da executada a fim de satisfazer a dívida vindicada nos autos, forçoso reconhecer que a personalidade jurídica daquela devedora constitui óbice para a obtenção do resultado útil do processo, verificando-se presentes os requisitos do artigo 28, "caput" e § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica de PREMIUM VEÍCULOS LTDA., a fim de que o patrimônio dos integrantes de seu quadro societário passem a responder pela satisfação do crédito "sub judice", é medida que se impõe. Esse também é o entendimento do TJDFT, “in verbis”: “(...) 1. A Lei no. 8.078/90, no seu artigo 28, adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da empresa e dirigir os atos de constrição forçada para o patrimônio dos sócios. 2. Diante da dúvida quanto à existência de patrimônio da pessoa jurídica executada, é forçoso permitir a desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens de seus sócios respondam pela obrigação, de modo a dar efetividade ao direito de indenização consagrado pelo Código Consumerista. (...)” (Acórdão n.1065745, 07085152120178070000, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/12/2017, Publicado no DJE: 14/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pretensão da credora à desconsideração da personalidade jurídica da devedora PREMIUM VEÍCULOS LTDA., CNPJ n.º 21.586.481/0001-39, a fim de que os patrimônios de KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS, CPF n.º 690.992.431-20, e CLAUDIRENE ALVES DA SILVA, CPF n.º 003.860.481-77, passem a responder pela satisfação do crédito exequendo. Preclusa esta decisão, intimem-se as devedoras ora incluídas no polo passivo para que paguem a dívida "sub judice" no prazo de até 15 dias ou ofereçam impugnação. Transcorrido “in albis” o prazo "supra", intime-se a parte credora para que promova o andamento do feito, apresentando nova memória discriminada de cálculo de seu crédito remanescente atualizado e indicando bens das devedoras passíveis de penhora. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Decorrido prazo de CLAUDIRENE ALVES DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREMIUM VEÍCULOS LTDA. em 22/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(41)