Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0075548-47.2009.8.07.0001.
AUTOR: CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI
REU: MASSA FALIDA DE CT PLANOS DE SAUDE LTDA. - ME SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
Cuida-se de ação monitória proposta por CLINICA GERAL E ORTOPEDICA SUDOESTE EIRELI em face de MASSA FALIDA DE CT PLANOS DE SAUDE LTDA. - ME. O processo foi suspenso, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 (ID. 36789391). Posteriormente, a devedora informou quanto à habilitação do crédito da credora perante o juízo falimentar, conforme ID. 35236193. Decido. Embora pela literalidade dos art. 6º, II e 99, V da Lei 11.101/05 as execuções individuais fiquem suspensas durante o processo falimentar, a decretação da falência implica, por si só, a quase certa inutilidade dessas execuções individuais, pois ou os créditos serão pagos no processo falimentar, ou nesse processo se constatará a inexistência de bens do devedor. Esse entendimento já foi adotado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas.
Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1.564.021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). Ou seja, não havendo utilidade no prosseguimento desta execução individual, ela deve ser extinta, sem resolução de mérito.
ANTE O EXPOSTO, extingo este cumprimento de sentença sem resolução de mérito. As custas processuais e os honorários, já fixados na decisão de recebimento, são devidos pelo executado, que deu causa à execução. A exigibilidade fica suspensa, no entanto, por força dos art. 6º, II e 99, V da Lei 11.101/05. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente