Procedimento Comum Cível 0706480-41.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706480-41.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706480-41.2020.8.07.0014. AUTOR: ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS REU: RENATA CRISTINA DE SOUSA VIEIRA DE SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS em face de e RENATA CRISTINA DE SOUSA VIEIRA DE SÁ, na qual se alega, em síntese, que as partes entabularam negócio jurídico, cujo objeto consistia na prestação de serviços educacionais em favor da requerida (GRADUAÇÃO – PEDAGOGIA ). Conforme a parte autora, a requerida ficou inadimplente com os pagamentos das mensalidades referentes a 1 (uma) parcela de R$450,40 (quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos) em 05/10/2015 e 6 (seis) parcelas no valor de R$496,80 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) cada uma, referentes ao período de 05/11/2015 a 05/04/2016,totalizando, até o ajuizamento da presente ação, débito atualizado no importe de R$7.827,08 (sete mil oitocentos e vinte e sete reais e oito centavos). Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão. Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 96880669), no qual solicitou gratuidade de justiça, a aplicação da multa §8º do art. 334 do CPC em face da Requerente. No mérito, alega que as mensalidades em aberto deveriam ser 11/2015 e 12/2015, uma vez que não chegou a cursar o restante. Alega, ainda, ausência se assinatura no contrato, bem como a abusividade dos honorários de 20% e dos juros. Réplica à contestação apresentada em id.100687129. Pedido de gratuidade pela ré não apreciado Termo de penhora no rosto dos autos em ID. 141980235. É o relatório do necessário. Decido. Do pedido de Gratuidade Incialmente, verifica-se questão pendente de análise, qual seja, o pedido de gratuidade da justiça requerido pela ré. Pois bem. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da vigente Carta Magna, deverá o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem na petição inicial afirmar, simplesmente, não se encontrar em condições de prover as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, em face da presunção de pobreza estampada no parágrafo primeiro do art. 4º da Lei n. 1.060/50. Na esteira desse entendimento, verifico que a parte ré comprovou fazer jus ao benefício conforme Id.120678064. Portanto, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA pugnado pela ré Prescrição da parcela referente à 10/2015: De outro giro, cumpre ressaltar que "a pretensão de cobrança de dívidas relativas à prestação de serviços educacionais prescreve em 05 (cinco) anos, a qual é interrompida por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Inteligência dos art. 205, § 5º, I, 202, I, do Código Civil, e art. 240 §§ 1º e 2º do CPC." (Acórdão 1390586, 07024639220208070003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nessa ordem de ideias, extrai-se dos autos o decurso do prazo quinquenal ocorrido entre o vencimento da prestação datada em 05.10.2015 (ID:74607701 ) e o ajuizamento da demanda em epígrafe (14 out 2020), impondo-se concluir pela ocorrência da prescrição exclusivamente em relação à referida parcela. Assim sendo, declaro prescrita a referida parcela de 10/2015. No que tange ao mérito das demais parcelas, contata-se que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Inicialmente, cumpre ressaltar que o documento de id. 77238004,subscrito pela requerida, indica que as partes entabularam entre si contrato, que tinha por objeto a prestação de serviços educacionais, tendo as partes rés se obrigado a pagar ao autor parcelas mensais, a título de contraprestação pelo consumo do serviço. Não prospera o pleito defensivo quanto à ausência de assinatura da ré, uma vez que esta assinou o termo aditivo do contrato n° 443157943 (77238004), bem como os termos de acordo que reconheceram a dívida (página 03- ID.77238004) referente às parcelas 07/2015 a 12/2015 e 05/2015 e 06/2015. Isso evidencia que a ré se beneficiou do contrato e dos serviços prestados pela autora durante esse período. Desta forma, a documentação juntada aos autos demonstra a relação jurídica entre as partes, mormente o contrato de prestação de serviços educacionais e o histórico escolar (Id.74607702). No entanto, conforme estipulado na cláusula 4ª do contrato (Renovação da Matrícula), observa-se que a renovação deveria ocorrer a cada período letivo, estando sujeita à assinatura no momento do requerimento. Além disso, na mesma cláusula, há previsão de que, caso este procedimento não seja realizado, para o reingresso do aluno, o contratante deveria pagar uma taxa. No conjunto dos autos, se constata que a autora juntou o termo aditivo referente ao 3ª semestre do curso. Da mesma forma, o histórico escolar de ID 74607702 comprova que a requerida não cursou o 4ª período (parcelas referente ao período de 01/2016 e 04/2016), nem há qualquer documento relacionado ao pagamento da taxa para reingresso. Competia à parte autora, de acordo com seu ônus processual, apresentar evidências do termo aditivo correspondente ao quarto período, além de anexar o histórico escolar para demonstrar a efetiva prestação de serviços, prova que não foi fornecida e sobre a qual nada foi mencionado na réplica. Neste ponto, com razão à parte ré, sendo improcedente a cobrança referente as parcelas dos períodos de 01/2016 e 04/2016. Ressalte-se que a cobrança de multa contratual, estipulada em 2% (dois por cento) do valor da obrigação principal, decorrente da mora (cláusula penal moratória), encontra-se prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, sendo devida e legal sua cobrança, sem qualquer abusividade. Configurada a mora ex re (inexecução da obrigação na data avençada) implica na mora do devedor de forma automática, sem necessidade de notificação ou interpelação do devedor (art. 397 do CC), não há qualquer abusividade na taxa de juros cobrada, fixada em 1% ao mês. Ademais, não vislumbro a alegada abusividade da cláusula referente aos honorários contratuais para a hipótese de cobrança judicial. Nesse sentido, confira-se o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. II - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO APELANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. III - PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL REJEITADAS. IV - MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO APARELHADA COM CONTRATO, TERMOS DE ACORDO E REQUERIMENTO DE MATRÍCULA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DIREITO CERTIFICADO A REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. CÁLCULOS INICIAIS CORRIGIDOS. INCORREÇÕES NA CONTA RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO PARA DECOTAR O INCONTROVERSO EXCESSO. MULTA COBRADA EM DUPLICIDADE. E PRESTAÇÕES NÃO COMPUTADAS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DELAS. RETIFICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE REDUZ O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ALUNO. V - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DE INICIAL E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Gratuidade de justiça. Benefício deferido ao réu/apelante em decisão interlocutória e mantido na sentença recorrida. Falta de interesse recursal. Apelo nessa parte não conhecido. 2. Preliminar. Inépcia da inicial. Existente narrativa que possibilita a compreensão das alegações de fato aduzidas pela entidade educacional e havendo desencadeamento lógico dos pedidos, hígida se mostra a peça vestibular. Interesse de agir configurado no necessário ajuizamento de demanda para cobrar ao aluno inadimplente a contraprestação pecuniária devida por serviços educacionais a ele disponibilizados. Preliminar rejeitada. 3. Prejudicial de mérito relativa à prescrição. O art. 206, § 5º, I, do Código Civil dispõe prescrever em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Demanda ajuizada antes do decurso do prazo quinquenal. Preliminar de prescrição rejeitada. 4. Preceitos contratuais estabelecedores de penalidade ao cocontratante que incorra em atraso no pagamento das prestações pecuniárias ajustadas. Cláusulas objetivas e claras quanto ao efeitos jurídicos da mora do contratante de serviços educacionais pelo não pagamento das obrigações pecuniárias a modo e tempo certo. Marco fundado na liberdade de contratar, que é uma das expressões da liberdade de iniciativa econômica constitucionalmente garantida pela Carta Política de 1988 (art. 170). Abusividade não configurada. 5. Sem que venham indicados pelo consumidor parâmetros comparativos mínimos a indicar que a estipulação contratual desborda dos limites em regra praticados por instituições de ensino similares, não há que se falar em desproporcionalidade e abusividade nos termos ajustados em contrato de prestação de serviços, especialmente porque (a) existe contrato regular firmado entre as partes, (b) há previsão contratual de constituição do ajuste como título extrajudicial sem força executiva e (c) estão clara e previamente esclarecidos o preço a pagar, o tempo e o modo para efetivação do pagamento e os encargos pecuniários incidentes para o caso de atraso. 6. Correção da conta inicial, pela autora, quanto aos valores devidos. Retificação de necessário acolhimento. Exclusão de multa contabilizada em duplicidade e consideração do tempo de atraso com base na data de vencimento cada parcela. Emenda não considerada na sentença. Capítulo de imprescindível reforma. 7. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar e prejudicial rejeitadas. No mérito, parcialmente provido. Honorários majorados. (Acórdão 1426335, 07044938620198070019, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2022, publicado no PJe: 7/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para Condenar as parte requerida ao pagamento das mensalidades vencidas entre 11/2015 a 12/2015, referentes ao contrato de id. 77238004 acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir da data de vencimento de cada mensalidade, bem como da multa contratual (2%) descrita na cláusula 6ª (id. 77238004); Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada. Oficie-se o juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia Penhora, mencionando os autos n° 0733260-91.2019.8.07.0001, informando sobre a presente sentença e os valores em benefício à parte autora. Tendo em vista que a parte requerente compareceu à primeira audiência de conciliação (ata 95070169) e a parte requerida compareceu a segunda (ata 83554670), não vislumbro hipótese de má-fé a justificar a aplicação da multa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Andreza Tauane Câmara Silva Juíza de Direito Substituta

08/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA DE SOUSA VIEIRA DE SA em 03/06/2024 23:59.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)