Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718328-42.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718328-42.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE FILHA. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente o pedido inicial para declarar a requerente dependente econômica de sua filha para fins de implementação do direito à pensão por morte. 2. Na origem, a autora, ora recorrida, narrou que sua filha, falecida em 13/06/2022, era professora da Secretaria de Estado da Educação do DF, tendo deixado como sucessora a requerente, posto ser solteira e não ter filhos. Explicou que por ocasião do falecimento, protocolou requerimento de habilitação para recebimento de pensão post mortem, auxílio funeral e acerto de contas, porém teve negado seu pedido de pensão, sob a justificativa de que não havia percepção de pensão alimentícia. Argumentou que, embora não tenha regularizada a percepção de alimentos, era dependente econômica de sua filha, posto que residiam sob o mesmo teto e, após o falecimento, ficou impossível arcar com as despesas sozinha, pois a filha era responsável pela maior parte das despesas financeiras – condomínio, água, energia, alimentação, IPTU. Pugnou pela declaração de dependência econômica em relação à falecida, condenando a parte requerida ao pagamento do benefício de pensão por morte. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo não recolhido em face de isenção legal. Foram ofertadas contrarrazões (Id nº 55869357). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste no direito da requerente ao recebimento de pensão em razão do falecimento da filha. 5. Em suas razões recursais, o DF afirma não ter restado demonstrado nos autos a dependência econômica da requerente em relação à sua filha, hipótese em que há previsão legal para recebimento da pensão por morte. Aduz ter agido em observância ao Princípio da Legalidade ao negar o pedido administrativo da autora. Requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 6. O art. 30-A, I, d, da Lei Complementar Distrital prevê serem beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a mãe ou o pai com percepção de pensão alimentícia. O art. 12, II, § 1º, do mesmo Diploma Legal prevê serem beneficiários do RPPS/DF, na condição de dependente do segurado seus pais, desde que comprovada sua dependência econômica. 7. No curso da instrução processual restou devidamente comprovada a dependência econômica da recorrida em relação à filha falecida. Restou acostado aos autos depoimentos de testemunhas e documentos hábeis a comprovar que a recorrida e a filha residiam no mesmo domicílio, o que indica o compartilhamento das despesas da residência. Consta dos autos comprovantes de transferências bancárias entre a filha e a genitora, boletos com pagamentos efetuados relativos a período anterior ao falecimento e sem o devido pagamento após o falecimento, bem como documento de aposentadoria da requerente, em valor que condiz com a afirmação de sua impossibilidade de arcar, sozinha, com as despesas da residência e, consequentemente, sua dependência econômica em relação à falecida filha. 8. A não comprovação do recebimento de pensão alimentícia não é óbice ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte. Nesse sentido: (Acórdão 1700749, 07360754520218070016, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 25/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão 1670726, 07045223720228070018, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no PJe: 28/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Isento de custas por previsão legal. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ANA MARIA COUTO em 18/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Certidão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(36)