Execução de Título Extrajudicial 0708517-75.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708517-75.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708517-75.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: VALDOMIRO ELIAS BRITO JUNIOR Decisão A parte executada apresentou impugnação, na qual requer: a) nulidade da citação; b) declaração de inexigibilidade do título, à falta de mora; c) a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança; ed) gratuidade de justiça. I - Da gratuidade de justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Com efeito, a declaração de hipossuficiência estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; b) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e d) outros elementos que reputar pertinentes. II - Da nulidade da citação A viabilizar a análise desse pedido, ao CJU para requisitar ao oficial de justiça responsável pela citação de ID 170035074, para que acoste o comprovante de recebimento da ordem por meio do aplicativo de mensagens. III - Da intimação do exequente Tudo feito (juntada do comprovante de citação pelo oficial de justiça e documentos de "a" a "d" pelo executado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para manifestar-se acerca da impugnação. Após, façam-se os autos conclusos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Certidão em 09/07/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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