Execução de Título Extrajudicial 0712593-37.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 06:50

Transitado em Julgado em 21/06/2024

04/07/2024, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 22:41

Recebidos os autos

03/07/2024, 22:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/06/2024, 13:33

Decorrido prazo de CRISTIANE CRISPIM PEREIRA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:30

Decorrido prazo de FRANCISCA MENEZES DE LIMA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:30

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712593-37.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: FRANCISCA MENEZES DE LIMA EXECUTADO: CRISTIANE CRISPIM PEREIRA SENTENÇA FRANCISCA MENEZES DE LIMA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CRISTIANE CRISPIM PEREIRA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 10460856) e foi suspenso por falta de bens em 20/03/2019 (ID 27347707 e ID 30597290). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

22/05/2024, 17:59

Declarada decadência ou prescrição

22/05/2024, 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/05/2024, 16:38

Decorrido prazo de CRISTIANE CRISPIM PEREIRA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCA MENEZES DE LIMA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:22

Publicado Certidão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712593-37.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: FRANCISCA MENEZES DE LIMA EXECUTADO: CRISTIANE CRISPIM PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 08/03/2019 pela Decisão de ID 27347707, Certidão de ID 29961623, até 08/03/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato Locação ID 104608656) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 15:36:46. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/04/2024, 00:00

Processo Desarquivado

29/02/2024, 15:53

Juntada de certidão

29/02/2024, 15:48

Arquivado Provisoramente

27/05/2020, 14:04

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 03:15

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 09:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2020, 09:45

Juntada de certidão

20/03/2019, 19:46

Publicado Certidão em 18/03/2019.

18/03/2019, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2019, 08:08

Juntada de certidão

08/03/2019, 18:08

Juntada de certidão

26/02/2019, 15:25

Decorrido prazo de FRANCISCA MENEZES DE LIMA em 18/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 10:26

Decorrido prazo de CRISTIANE CRISPIM PEREIRA em 18/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 10:26

Publicado Decisão em 28/01/2019.

28/01/2019, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2019, 02:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte

08/01/2019, 16:36

Recebidos os autos

08/01/2019, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/11/2018, 11:54

Decorrido prazo de FRANCISCA MENEZES DE LIMA em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 18:11

Juntada de certidão

13/11/2018, 17:29

Publicado Despacho em 23/10/2018.

23/10/2018, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2018, 05:14

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 14:08

Recebidos os autos

17/10/2018, 14:08

Juntada de Petição de petição

11/10/2018, 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/09/2018, 09:33

Decorrido prazo de FRANCISCA MENEZES DE LIMA em 14/09/2018 23:59:59.

15/09/2018, 04:41

Publicado Decisão em 24/08/2018.

24/08/2018, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2018, 03:18

Recebidos os autos

17/08/2018, 15:31

Decisão interlocutória - deferimento

17/08/2018, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/07/2018, 08:53

Juntada de Petição de petição

23/07/2018, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2018, 03:23

Publicado Despacho em 04/07/2018.

04/07/2018, 03:23

Recebidos os autos

26/06/2018, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 11:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/06/2018, 16:59

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 15:26

Juntada de Petição de petição

01/06/2018, 15:49

Publicado Decisão em 24/05/2018.

24/05/2018, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2018, 05:40

Decisão interlocutória - deferimento

21/05/2018, 09:55

Recebidos os autos

21/05/2018, 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/05/2018, 12:45

Decorrido prazo de CRISTIANE CRISPIM PEREIRA em 04/05/2018 23:59:59.

05/05/2018, 04:38

Expedição de Certidão.

30/04/2018, 17:23

Juntada de certidão

30/04/2018, 17:23

Juntada de certidão

21/03/2018, 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2018, 15:17

Publicado Decisão em 21/02/2018.

21/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2018, 06:14

Decisão interlocutória - recebido

02/02/2018, 10:45

Recebidos os autos

02/02/2018, 10:45

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/11/2017, 21:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/11/2017, 12:28

Publicado Decisão em 09/11/2017.

09/11/2017, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2017, 04:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/11/2017, 11:09

Recebidos os autos

06/11/2017, 11:09

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/10/2017, 15:44

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

17/10/2017, 17:53

Juntada de certidão

17/10/2017, 17:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

17/10/2017, 12:29

Distribuído por sorteio

17/10/2017, 12:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de CRISTIANE CRISPIM PEREIRA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MENEZES DE LIMA em 20/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de CRISTIANE CRISPIM PEREIRA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MENEZES DE LIMA em 17/05/2024 23:59.

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