Execução de Título Extrajudicial 0719883-08.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719883-08.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

21/05/2024, 13:23

Recebidos os autos

21/05/2024, 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/05/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:18

Recebidos os autos

16/05/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA. OCORRÊNCIA. ART. 246, § 2º, DO CPC e ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE. PORTARIA GC 160 DO TJDFT. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação apresenta-se como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 2. Apesar de intimado, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas intermediárias e, também, não apresentou nenhuma justificativa para não o fazer no prazo que lhe fora assinalado. 3. Portanto, a ausência de recolhimento das custas intermediárias para diligência somada à inércia do autor em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 autorizam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 4. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, somente seria necessário a intimação pessoal do autor nas hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes, ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, II e III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 5. Precedentes: Acórdão 1703701, 07068852120228070010, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023; Acórdão 1684311, 07077114720228070010, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento:29/3/2023; Acórdão 1710311, 07055229020228070012, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no PJe: 16/6/2023. 6. RECURSO DESPROVIDO

24/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/02/2024, 18:39

Juntada de certidão

23/02/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2024, 11:01

Recebidos os autos

10/02/2024, 11:01

Documentos

Acórdão

•18/04/2024, 15:46

Despacho

•10/02/2024, 11:01

—

Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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