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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOAO BARBOSA JUNQUEIRA em 14/03/2024 23:59.

Publicado Ementa em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PEDRO JOAO BARBOSA JUNQUEIRA em 11/12/2023 23:59.

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

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