Execução Fiscal 0747251-84.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0747251-84.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/02/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:40

Recebidos os autos

28/01/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

27/01/2026, 14:14

Recebidos os autos

19/12/2024, 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2024, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/04/2024, 14:35

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DIAS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:38

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:22

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747251-84.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS CESAR DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. A parte executada ofereceu título no valor de R$ 119.343,76 (cento e dezenove mil, trezentos e quarente e três reais e setenta e seis centavos)) Emitido pela PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A n° 761056 para garantir a presente execução. Intimado, o Distrito Federal não concordou com a garantia ofertada, sob os argumentos de que o bem se encontra indisponibilizado e a oferta não respeita a ordem de preferência constante do art. 11 da LEF, bem como consignou a dificuldade de liquidez do bem ofertado. É o breve relatório. Decido. Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor. Isso, porque a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada. Dessa forma, pontua-se que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal. Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR). A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido. Diante do exposto, rejeito a garantia ofertada pela parte executada. Concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o executado pague ou garanta a execução. Ausente o pagamento ou a apresentação de garantia, tornem conclusos para apreciação dos requerimentos pendentes. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 14:40

Despacho

•28/01/2026, 14:33

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DIAS em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

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