Execução Fiscal 0755063-80.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0755063-80.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755063-80.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M & A ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora, formulado pela empresa executada M & A ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS LTDA, sob o argumento de que promoveu a adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal - REFIS/DF 2023 a partir da utilização de Precatórios, em 18/12/2023, e de que os valores penhorados se destinam a manutenção das atividades da empresa, bem como o pagamento das obrigações trabalhistas, cíveis e tributárias junto aos demais Entes Federados, incluindo, o pagamento do sinal exigido para fins de parcelamento (ID.187313170). Juntou documentos para instruir o seu pedido. Intimado, o Distrito Federal quedou-se inerte (ID.190968425). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, da análise das informações e documentos de ID's.187762313/ 187313177, conclui-se que se encontram penhorados o importe de R$ 45.847,37 (quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos) na conta corrente do Banco Bradesco de titularidade da parte executada, conforme " Detalhamento de Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores" (ID.187762314). A executada alega o parcelamento do crédito tributário exequendo como um dos fundamentos para a liberação da penhora efetivada, via sistema Sisbajud. No entanto, em consulta ao SITAF, constata-se que a situação do débito fiscal se encontra na situação (código 38), ou seja, ajuizado e plenamente exigível. É imperioso esclarecer que na data em que determinada a penhora (29/09/2023), o crédito fazendário objeto da presente execução fiscal não se encontrava parcelado e não havia nenhum pedido de adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal - REFIS/DF 2023 a partir da utilização de Precatórios já deferido pela Fazenda Pública do Distrito Federal, o que torna o ato de constrição legítimo. Nesse contexto, o parcelamento posterior ao ato de penhora não atrai a automática liberação do valor bloqueado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019). Desse modo, o parcelamento, que importa no reconhecimento do crédito tributário, não tem o condão de liberar bens constritos até que se opere a quitação, razão pela qual o valor penhorado não deve ser liberado por esse fundamento. Por outro lado, a parte executada sustenta seu pedido de liberação da penhora no argumento de que os valores constritos seriam destinados ao pagamento das obrigações trabalhistas, cíveis e tributárias junto aos demais Entes Federados, porém não trouxe documentos para comprovar os fatos alegados na defesa e nem que a empresa se encontra em dificuldades financeiras a ponto de não manter suas obrigações. Em relação a alegação que não foi intimado da decisão que determinou o bloqueio de valores, via sistema Sisbajud (ID.173738826), ressalto que o art. 854, caput, do CPC prevê esta possibilidade, vejamos: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". E, ainda, § 2º do art. 854, do CPC: "§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente". Quanto à determinação de novas penhoras on line, entendo que a impenhorabilidade depende da natureza dos valores penhorados devendo ser revista em cada caso. Desse modo, diante de todas essas razões expostas, indefiro o pedido de liberação dos valores penhorados via SisbaJud. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do exequente e dê-se vista ao Distrito Federal, para que comprove o abatimento proporcional do saldo devedor. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de M & A ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS LTDA. em 06/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Publicado Decisão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)