Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020198-89.2000.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020198-89.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020198-89.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DIOGENES ALVES DE CASTRO, EDGAR GONCALVES DA CUNHA, VALTER GOMES DE AMORIM, CLAUDIO RODRIGUES GUIMARAES, FABIO ANTONIO PAIVA, JOAO BOSCO FRAJORGE, ROBERTO CARLOS DE ANDRADE EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIS FREDERICO DA SILVEIRA NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Sentença, ID 109749112, (I) declarou extinta a fase de cumprimento da sentença no tocante à RPV ID 102692330; (II) determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento dos precatórios. Ofício da COORPRE informou o cancelamento do precatório. Decisão, ID 126647646, registrou ciência. O Distrito Federal, ID 136243349, requereu a retificação dos requisitórios de pagamento apontando excesso de R$ 59.349,52 (cinquenta e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Ofício da COORPRE informou a manutenção de cancelamento em razão da duplicidade com o Precatório n. 0000868-50.2016.8.07.0000. Decisão, ID 143299169, determinou a intimação da parte exequente para manifestação. A parte exequente, ID 144920516, manifestou ciência, apontou que não há qualquer excesso na execução e requereu a manutenção do precatório expedido. Autos encaminhados à Contadoria Judicial para verificação de excesso na execução, ID 150463328. A Contadoria requereu esclarecimentos quanto ao percentual de juros a ser aplicado, eis que omissa a sentença, ID 164050650. Manifestação da parte exequente, ID 164526971. É o relatório. DECIDO. Conquanto a sentença (ID 29010651) não tenha se manifestado expressamente acerca do percentual de juros de mora a ser aplicado, a incidência de tais encargos decorre da lei e independe da vontade das partes (art. 491 do CPC), estando abarcados pelo pedido principal (art. 322, §1º, do CPC). Assim, é possível a inclusão dos juros de mora na liquidação quando omissa a condenação. Os autos versam sobre cumprimento de sentença que determinou o pagamento de adicional noturno aos autores/exequentes, no período em que atuaram como policiais civis no Distrito Federal. Nos termos do item 3.1.1 da tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 905 (julgamento do REsp 1.495.144/RS), pelo Superior Tribunal de Justiça, as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes à remuneração de servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes critérios de compensação da mora: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); b) de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; c) a partir de julho/2009: juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. Nesse sentido, já se manifestou esse E.TJDFT: EMBARGOS À EXECUÇÃO - POLICIAL MILITAR - DIFERENÇAS SALARIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - MATÉRIA NÃO DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, motivo pelo qual não é dado à parte o direito ao recebimento das quantias que não constam do dispositivo da decisão exeqüenda. 2. Segundo precedentes do STJ, os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, de sorte que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494?97, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35?2001 e pela Lei 11.960?09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio "tempus regit actum". Entendimento definido no julgamento do REsp 1.205.946/SP, pela Corte Especial, sob a Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, em 19/10/2011, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 3. A correção da dívida no período anterior à edição da Lei nº 11.960/2009 deve ser feita nos moldes da legislação vigente à época, ante a impossibilidade de aplicação retroativa do referido ato normativo. 4. Destarte, consoante a posição adotada pelo c. STJ, a qual perfilho, "tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322?87, no período anterior à 24?08?2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494?97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35?2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30?06?2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494?97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960?2009" (REsp 937.528?RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 1º?9?11).5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 616601, 20110110640032APC, Relator: SIMONE LUCINDO,, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2012, publicado no DJE: 24/9/2012. Pág.: 82) Assim, deve ser aplicado o entendimento supramencionado. Com os esclarecimentos, retornem os autos à Contadoria, em colaboração com este Juízo. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo requerente. Com as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado eletronicamente)

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR GONCALVES DA CUNHA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER GOMES DE AMORIM em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FREDERICO DA SILVEIRA NETO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO PAIVA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES GUIMARAES em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE ANDRADE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO FRAJORGE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES ALVES DE CASTRO em 30/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Publicado Decisão em 09/09/2024.

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