Execução de Título Extrajudicial 0701921-96.2019.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 16:10

Transitado em Julgado em 21/06/2024

25/06/2024, 08:14

Decorrido prazo de GRENDENE S A em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:30

Decorrido prazo de MED ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - ME em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:20

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701921-96.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: GRENDENE S A EXECUTADO: MED ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - ME SENTENÇA GRENDENE S A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MED ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 28841626) e foi suspenso por falta de bens em 08/08/2019 (ID 41822637). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

22/05/2024, 17:59

Declarada decadência ou prescrição

22/05/2024, 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/05/2024, 16:06

Decorrido prazo de MED ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - ME em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:36

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:39

Publicado Certidão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701921-96.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: GRENDENE S A EXECUTADO: MED ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 08/08/2019 pela Decisão de ID 41822637, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicatas 28841626) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:55

Processo Desarquivado

16/04/2024, 12:43

Arquivado Provisoramente

27/05/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 13:34

Recebidos os autos

13/05/2021, 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/04/2021, 19:17

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:38

Publicado Certidão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:38

Juntada de certidão

06/04/2021, 16:45

Publicado Despacho em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:34

Recebidos os autos

15/03/2021, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 22:33

Publicado Despacho em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/02/2021, 18:46

Juntada de certidão

10/02/2021, 18:46

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/02/2021, 10:19

Juntada de certidão

10/02/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:33

Recebidos os autos

08/02/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2020, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/12/2020, 10:37

Decorrido prazo de MED ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - ME em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 03:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2020, 22:44

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 08:33

Mandado devolvido dependência

17/11/2020, 17:48

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/11/2020, 14:54

Publicado Decisão em 14/09/2020.

14/09/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2020, 02:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2020, 16:43

Recebidos os autos

10/09/2020, 15:39

Decisão interlocutória - deferimento

10/09/2020, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/08/2020, 21:14

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 11:35

Publicado Certidão em 17/08/2020.

17/08/2020, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 18:59

Juntada de certidão

21/08/2019, 20:48

Publicado Decisão em 15/08/2019.

15/08/2019, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 14:09

Recebidos os autos

12/08/2019, 18:17

Decisão interlocutória - deferimento

12/08/2019, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/08/2019, 09:48

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2019, 12:44

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2019, 10:34

Juntada de Petição de petição

03/05/2019, 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2019, 11:18

Publicado Decisão em 04/04/2019.

04/04/2019, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2019, 14:29

Decisão interlocutória - recebido

01/04/2019, 17:00

Recebidos os autos

01/04/2019, 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/02/2019, 13:26

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

13/02/2019, 14:07

Juntada de certidão

13/02/2019, 14:07

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

13/02/2019, 09:35

Distribuído por sorteio

13/02/2019, 09:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de GRENDENE S A em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MED ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - ME em 20/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de MED ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - ME em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Certidão em 18/04/2024.

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