Embargos de Declaração Cível 0010508-28.2013.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2020

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

JOSE MARIA VIEIRA E ARAUJO

CPF

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF 22283·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SANKIEVICZ

OAB/DF 20316·CPF·Representa: Autor

MARIELLA FERNANDA DE SOUSA E SILVA

OAB/DF 42927·CPF·Representa: Autor

JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES

OAB/DF 10491·CPF·Representa: Autor

KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY

OAB/DF 33945·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(74)

JOSE MARIA VIEIRA E ARAUJO

CPF

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A

CNPJ

Reu

JOSE MARIA VIEIRA E ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(16)

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF 22283·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SANKIEVICZ

OAB/DF 20316·CPF·Representa: Autor

MARIELLA FERNANDA DE SOUSA E SILVA

OAB/DF 42927·CPF·Representa: Autor

JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES

OAB/DF 10491·CPF·Representa: Autor

KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY

OAB/DF 33945·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO

CPF·Representa: Autor

SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/DF 12251·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB/MG 80051·CPF·Representa: Autor

SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/DF 12251·CPF·Representa: Réu

KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY

OAB/DF 33945·CPF·Representa: Réu

ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO

CPF·Representa: Réu

JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES

OAB/DF 10491·CPF·Representa: Réu

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB/MG 80051·CPF·Representa: Réu

MARIELLA FERNANDA DE SOUSA E SILVA

OAB/DF 42927·CPF·Representa: Réu

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF 22283·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE SANKIEVICZ

OAB/DF 20316·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 18:37

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2024, 17:43

Juntada de certidão

14/06/2023, 17:09

Juntada de certidão

23/07/2022, 22:31

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

21/09/2021, 14:22

Juntada de certidão

21/09/2021, 14:22

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

13/09/2021, 09:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA VIEIRA E ARAUJO em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Publicado Decisão em 01/09/2021.

01/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 02:27

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 15:33

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

25/08/2021, 15:11

Todas as movimentações(97)

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 18:37

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2024, 17:43

Juntada de certidão

14/06/2023, 17:09

Juntada de certidão

23/07/2022, 22:31

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

Documentos

Decisão

•29/08/2021, 15:33

Decisão

•25/08/2021, 15:11

21/09/2021, 14:22

Juntada de certidão

21/09/2021, 14:22

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

13/09/2021, 09:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA VIEIRA E ARAUJO em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Publicado Decisão em 01/09/2021.

01/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 02:27

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 15:33

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

25/08/2021, 15:11

Recebidos os autos

25/08/2021, 15:11

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

25/08/2021, 15:11

Recebidos os autos

25/08/2021, 15:11

Defiro

25/08/2021, 15:11

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

24/08/2021, 13:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/08/2021, 13:16

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

24/08/2021, 13:15

Recebidos os autos

24/08/2021, 13:15

Juntada de certidão

24/08/2021, 13:14

Decorrido prazo de JOSE MARIA VIEIRA E ARAUJO em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:29

Publicado Certidão em 30/07/2021.

31/07/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

31/07/2021, 02:23

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:26

Juntada de certidão

28/07/2021, 15:25

Juntada de certidão

28/07/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 21:10

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 21:10

Juntada de certidão

27/07/2021, 21:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Humberto Adjuto Ulhôa para COREC - (em grau de recurso)

27/07/2021, 18:39

Recebidos os autos

27/07/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 18:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:22

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

02/07/2021, 14:42

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de JOSE MARIA VIEIRA E ARAUJO em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 02:17

Publicado Ementa em 08/06/2021.

08/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

07/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

07/06/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 17:42

Recebidos os autos

02/06/2021, 17:41

Conhecido o recurso de TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (EMBARGANTE) e não-provido

02/06/2021, 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 20:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2021, 16:57

Recebidos os autos

16/04/2021, 14:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

16/04/2021, 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

05/04/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2021, 15:30

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 02:25

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2021, 17:52

Decorrido prazo de JOSE MARIA VIEIRA E ARAUJO em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:18

Publicado Despacho em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 18:12

Recebidos os autos

08/03/2021, 18:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

08/03/2021, 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

08/03/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 17:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/02/2021, 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2021, 11:29

Publicado Ementa em 18/02/2021.

19/02/2021, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

15/02/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:42

Recebidos os autos

11/02/2021, 14:41

Conhecido o recurso de JOSE MARIA VIEIRA E ARAUJO - CPF: 089.058.601-25 (APELANTE) e provido em parte

10/02/2021, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2021, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 21:44

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2020, 16:00

Recebidos os autos

24/11/2020, 19:05

Recebidos os autos

20/11/2020, 12:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

20/11/2020, 12:24

Recebidos os autos

16/11/2020, 18:32

Recebidos os autos

16/11/2020, 18:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

16/11/2020, 18:32

Recebidos os autos

16/10/2020, 16:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

16/10/2020, 16:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

16/10/2020, 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

23/09/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 15:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/09/2020, 12:59

Recebidos os autos

15/09/2020, 13:20

Distribuído por sorteio

15/09/2020, 13:20

Acórdão

•02/06/2021, 16:48

Despacho

•08/03/2021, 18:19

Despacho

•08/03/2021, 18:12

Acórdão

•11/02/2021, 14:08

Sentença

•14/04/2020, 19:16

Sentença

•14/04/2020, 13:35

Despacho

•31/10/2019, 14:28

Despacho

•29/10/2019, 16:59