Procedimento Comum Cível 0705607-87.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705607-87.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0705607-87.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): LEONARDO GOMES PIRES ADVOGADO (A/S): SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB/DF N.º 66.231) E OUTRA REQUERIDO (S): DISTRITO FEDERAL E OUTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum manejada em 15/04/2024 por Leonardo Gomes Pires, em face do Distrito Federal e o Instituto AOCP. O autor afirma que “Trata-se de uma Ação ordinária que visa anular ato ilegal imposto ao Autor em concurso público na Etapa de avaliação médica. O Autor submeteu-se ao Concurso Público para o provimento de vagas no curso de formação de Praças do quadro de pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, conforme Edital de Abertura Nº 04/2023. Após obter sucesso em todas as etapas do referido concurso, incluindo a prova objetiva, discursiva, convocação para a investigação social e TAF, sendo convocado para o Exame Médico, no qual foi considerado inapto. Ao verificar o resultado sobre esta etapa, foi possível identificar que o candidato foi não recomendado – tão somente – em virtude de ter ceratocone. Todavia, tal argumento na o merece prosperar, tendo em vista que a condição do candidato e estável e segundo especialista o Autor se encontra APTO para exercer sua profissão. Com isso, não há motivos para eliminar o Autoria que se encontra resguardado por profissionais e pela lei.” (sic) (id. n.º 193567010, p. 5). Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia dos requeridos, “determinando a suspensão do ato que eliminou o candidato, a fim de que se proceda a sua convocação para as demais etapas, ainda que na condição sub judice, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), uma vez que demonstrados todos os requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar;” (id. n.º 193567010, p. 15, Seção VI, letra “b”). No mérito, pede a confirmação da medida antecipatória. Após o cumprimento de diligências atinentes à emenda da petição inicial, os autos vieram conclusos no dia 17/04, às 15h37min. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Antes de o Juízo imergir no pedido antecipatório, mostra-se necessário dirimir uma questão preliminar relevante. II.1 O autor pede que a causa transcorra sob o regime de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do Código de Processo Civil. Para esse desiderato, argumenta que “são anexados ao processo exames médicos, laudos e pareceres clínicos que abordam sua vida íntima” (sic) (id. n.º 193567010, p. 5). Tal argumento não prospera, porquanto a circunstância clínica que acomete o demandante não tem o condão de, por si só, causar prejuízos à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem de Leonardo Gomes Pires. Ex positis, indefiro o requerimento formulado na letra “d” da Seção VI da exordial, para levantar o sigilo processual. Por conseguinte, deve o Cartório Judicial Único (CJUFAZ1A4) adotar as providências no sentido de conferir publicidade aos autos processuais. II.2 Leonardo Gomes Pires formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Tal pleito merece ser deferido, à vista dos documentos anexados aos autos, os quais autorizam inferir que o requerente vivencia um cenário de hipossuficiência econômica, bem como levando-se em conta o previsto no art. 98 e ss. do CPC/2015. Doravante, passa-se a apreciação do pedido de tutela provisória. II.3 Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme consignado no relatório, o autor almeja ser convocado para as fases subsequentes do concurso público destinado ao provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, porquanto a Administração Pública entendeu, na etapa da Avaliação Médica e Odontológica, que o requerente não reúne condições físicas para o exercício do cargo público almejado, sob o argumento de que Leonardo Gomes Pires encontra-se acometido de ceratocone, a qual consiste em condição clínica que, na ótica do Estado, representa alteração de acuidade visual incompatível com a função policial militar. II.4 Como cediço, em abril de 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do RE 632.853/CE (sob a sistemática da repercussão geral da questão constitucional), cuja relatoria fora do Min. Gilmar Mendes, ocasião na qual firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Não obstante isso, a Corte Suprema ressaltou que em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode fazer esse controle, notadamente (i) após juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame; e (ii) constatando a presença de erro grosseiro no gabarito apresentado (Cf. STF, 1ª Turma, MS 30859, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/08/2012). Vale acrescentar que a segunda circunstância excepcional acima exposta encontra certa correspondência nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mormente o RMS 49.896/RS, julgado pela 2ª Turma daquela Corte Superior em 20/04/2017, relator Min. Og Fernandes, ocasião na qual deliberou-se que em prova dissertativa de concurso público, o grave erro no enunciado (reconhecido pela própria banca examinadora) constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão. Apreciando o caderno processual, sobretudo a petição inicial, percebe-se que a causa de pedir apresentada pelo requerente não é concernente à discussão da compatibilidade dos temas cobrados aos candidatos no momento da realização das provas com o conteúdo programático do Edital, razão pela qual o pedido antecipatório carece de substância jurídica. Com efeito, a leitura da causa de pedir deixa a impressão de que o autor almeja rediscutir, em sede judicial, o próprio mérito do ato de eliminação do certame (o qual deriva de conclusão exposta por profissionais da área da saúde), medida essa que, à princípio e como regra geral, não se mostra viável. A propósito disso, vale trazer à colação importante lição do professor José dos Santos Carvalho Filho, O controle judicial, entretanto, não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substitua ao administrador. Vale dizer: não pode o juiz entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta. A razão é simples: se o juiz se atém ao exame da legalidade dos atos, não poderá questionar critérios que a própria lei defere ao administrador (Manual de direito administrativo: revista, atualizada e ampliada. 35. ed. Barueri: Atlas, 2021, p. 109). Além disso, não se pode perder de vista que na presente ação o demandante objetiva debater, sob a ótica jurídica, uma decisão/veredicto médica(o), tema esse assaz complexo. Acontece que este Juízo não dispõe de informações suficientes para afirmar, de plano, que o requerente pode ser considerado como candidato clinicamente apto a prosseguir no concurso público em questão, vislumbrando-se a necessidade de dilação probatória para melhor análise da situação em tela. II.5 É importante ponderar que, com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) é dissonante sobre a possibilidade de candidatos de concursos públicos de carreiras policiais que são acometidos de ceratocone poderem ser investidos em cargos públicos dessa natureza. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. INSPEÇÃO SAÚDE. DOENÇA OCULAR (CERATOCONE). PATOLOGIA INCAPACITANTE. REGRA EDITALÍCIA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é o instrumento regulador do concurso, vinculando as partes, de modo que as normas nele contidas devem ser rigorosamente observadas e cumpridas, com ressalva para os casos de flagrante ilegalidade, hipótese em que o judiciário poderá intervir. 2. No presente caso, o edital foi claro ao trazer a ceratocone como patologia incapacitante para o exercício do cargo 2.1. O laudo pericial judicial é conclusivo ao afirmar que é o candidato portador da moléstia ceratocone, o que é suficiente para excluí-lo do certame 3. Honorários majorados. Art. 85, § 11, CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida (1ª Turma Cível, Processo n.º 0702808-81.2018.8.07.0018, Acórdão n.º 1202047, rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, j. 11/09/2019) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMDF. EXAME MÉDICO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PREVISTA NO EDITAL. ATO DA BANCA EXAMINADORA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a eliminação do candidato que foi considerado inapto pela junta médica oficial do concurso, por apresentar condição incapacitante prevista no edital, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Apelação Cível desprovida (5ª Turma Cível, Processo n.º 0710365-56.2017.8.07.0018, Acórdão n.º 1082267, rel. Des. Ângelo Passareli, j. 14/03/2018) APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INSPEÇÃO MÉDICA. I - Submetido à inspeção médica, o autor foi considerado inapto, pois portador de ceratocone. Demonstrada a acuidade visual necessária com visão considerada normal inclusive sem correção, o autor está apto a prosseguir nas demais fases do concurso. II - Apelação provida (6ª Turma Cível, Processo n.º 0000503-78.2012.8.07.0018, Acórdão n.º 945799, rel. Des. José Divino, j. 11/05/2016) Nesse contexto, não é possível verificar a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável à concessão do pleito antecipatório vindicado. Assim, à míngua dos requisitos legais autorizadores, não há que se falar na concessão da medida antecipatória pretendida. Desta feita, revela-se prudente aguardar o regular trâmite processual, com a observância do contraditório e a devida produção de provas complementares, a fim de melhor avaliar a questão submetida ao exame do Juízo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) determino o levantamento do sigilo processual, de sorte que, doravante, o feito deve tramitar sob o regime de ampla publicidade; (ii) concedo ao autor o benefício da gratuidade judiciária; mas, por outro lado, (iii) indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Cite-se o Distrito Federal e o Instituto AOCP para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal de 30 e de 15 dias úteis, respectivamente, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230, 231 (incisos V e VI) e 335, caput, todos do CPC, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretendem produzir. Apresentadas as contestações, retornem os autos conclusos. Brasília, 18 de abril de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES PIRES em 02/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)