Cumprimento de sentença 0704569-98.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704569-98.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a nulidade os contratados de ID 161958503 e ID 161958504 e obstar qualquer desconto na folha de pagamento da autora que tenha por base os referidos contratos. Por consequência, condeno a parte requerida a restituir à autora todas as parcelas pagas, na forma simples, devidamente corrigidas pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela, devendo abater o valor que foi disponibilizado a título de empréstimo, devendo ser devidamente comprovado por meio do comprovante de transferência, com correção pelo INPC a partir da data em que o valor foi disponibilizado à autora. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda. Por outro lado, quanto à tutela provisória de urgência requerida na petição de ingresso, denoto a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, o direito do autor é mais do que provável, considerando a procedência do pedido após juízo de cognição exauriente. O perigo de dano se revela igualmente presente, considerando os danos que o requerente poderá experimentar caso os descontos em sua folha de pagamento não sejam imediatamente obstados. Desse modo, revogo a decisão de ID 160238328 e defiro a tutela provisória de urgência, para determinar ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, promova o cancelamento dos descontos na folha de pagamento da parte autora que tenham por base os contratos ora declarados nulos, sob pena de multa que desde já fixo e arbitro em R$ 1.000,00 para cada desconto realizado. Houve sucumbência recíproca e não proporcional. Desse modo, condeno as partes, na proporção de 20% para o autor e 80% para o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à autora, suspendo a exigibilidade de tais verbas, considerando a gratuidade judiciária que lhe foi deferida. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA E SILVA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 08/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)