Ação Penal - Procedimento Sumário 0702386-17.2024.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0702386-17.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702386-17.2024.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SAMUEL GOMES DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de SAMUEL GOMES, na qual lhe imputa a prática das infrações penais previstas nos artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06 e artigo 150, §1º, do Código Penal c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/2006, assim como artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (ID 191876790). O procedimento iniciou-se pelo registro de ocorrência nº 2.580/2024 realizado perante a 30ª DP (ID 191877648). As medidas protetivas descumpridas foram deferidas na cautelar nº MPUMP 0700174-23.2024.8.07.0012, integralmente trasladados para os autos da APSum 0700515-49.2024.8.07.0012 (autos associados). A denúncia foi recebida em 03/04/2024 (ID 191986898). O denunciado foi citado pessoalmente em 30/04/2024 (ID 195135758) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (procuração no ID 194042792), que apresentou defesa em ID 195026025. Verifico que a denúncia contempla os requisitos necessários para o seu recebimento, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal. Além disso, na peça impugnada, observo que os fatos narrados encontram pleno respaldo nos elementos colhidos na investigação e foram apresentados de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, ensejando pleno exercício da ampla defesa, indicando, portanto, a presença de justa causa para a instauração penal, ao contrário do formulado pela defesa. Por oportuno, não é demais lembrar que para a instauração da ação penal basta um suporte probatório mínimo, o que restou demonstrado nos autos. No caso, há indícios de materialidade e autoria dos fatos delitivos narrados na exordial acusatória, consubstanciado no relato firme e coeso da vítima. É cediço que, nos apuratórios de infrações penais cometidas contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, o relato da ofendida revela-se importante meio de prova, servindo, inclusive, de fundamentação para decreto condenatório (Acórdão n.924977, 20141010104986APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/03/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ora, se é possível uma condenação baseada na palavra da vítima, em face das considerações acima expostas, muito maior é o seu valor para a instauração de uma persecução penal para apuração dos fatos por ela noticiados, tanto em razão da presunção da veracidade da sua narrativa, quanto pela incidência do princípio do "in dúbio pro societate", que rege essa fase processual. Nesse sentido perfila a jurisprudência deste TJDFT: Acórdão n.1018778, 20140110998766RSE, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/05/2017, Publicado no DJE: 26/05/2017. Pág.: 429/444. As alegações trazidas pela defesa confundem-se com o mérito da ação e carecem de prova inequívoca do alegado, de modo a exigir dilação probatória. O Ministério Público arrolou rol de pessoas a serem ouvidas no ID 191876790 - Pág. 04, sendo: E. S. D. J., vítima (Id. 191776747). A defesa arrolou as mesmas pessoas da acusação. As partes foram encaminhadas ao GAV (ID 194376516). Compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade, inexistindo qualquer matéria de natureza processual ou de mérito a ser examinada na oportunidade. Desse modo, consoante os arts. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designe-se audiência de instrução e interrogatório por videoconferência para oitiva da vítima e interrogatório do réu, conforme Portarias Conjuntas nº 25, de 30 de março de 2021 e nº 31, de 18 de março de 2022 (art. 9º). Ressalto que, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 13.431/2017, deverá haver designação de audiência interdisciplinar com auxílio do NERCIA para o depoimento especial da(s) vítima(s)/testemunha(s) infante(s), se houver o arrolamento de alguma. Designe-se via SIDESP. Verifique-se o acusado responde por outros processos neste Juízo e, estando na mesma fase processual e havendo identidade de envolvidos (vítima e réu), determino a instrução conjunta dos feitos, com vistas à otimização e aproveitamento dos atos processuais. Expeça-se mandado de intimação, na forma da Portaria Conjunta 52 de 08/05/20 e Portaria Conjunta 3 de 18/01/2021, para a vítima, para as testemunhas oportunamente arroladas (se houver) e para o acusado. Requisitem-se as testemunhas policiais (se houver) e o réu (no caso de encontrar-se preso). Deverá o Oficial de Justiça e/ou Secretaria, no momento da intimação, inclusive eletrônica, certificar se o réu, vítima(s) e/ou testemunha(s), possui acesso à internet e viabilidade de participação na solenidade na plataforma virtual. No caso de dificuldades técnicas da(s) vítima(s), da(s) testemunha(s) e/ou do denunciado (art. 2º, inciso II, da Portaria Conjunta nº 45, de 28 de maio de 2021), fica desde já autorizado que o ato seja realizado de modo presencial para o jurisdicionado. Neste caso, o jurisdicionado será ouvido na sala de audiências deste Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante). Prazo: 5 (cinco) dias. Tendo em vista que as audiências virtuais são uma realidade geral dos tribunais de justiça, o que tem ocasionado devoluções de cartas precatórias sem cumprimento quando expedidas para atos de instrução, constando o contato telefônico do réu / da vítima / da testemunha, promova-se a intimação por meio eletrônico para participação do ato por videoconferência designado por este Juízo. Não sendo possível a intimação por essa forma, expeça-se carta precatória, encaminhando-se as informações necessárias e o link da audiência. Considerando a autorização da intimação e comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020, e com fundamento também no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, está autorizada a realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor. Decisão assinada digitalmente nesta data. Circunscrição de São Sebastião/DF. Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702386-17.2024.8.07.0012. Requerente: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: REU: SAMUEL GOMES DESPACHO Recebida a denúncia conforme decisão em ID 191986898. Procuração da advogada de defesa devidamente juntada aos autos (ID 194042792). Expeça-se mandado de citação no endereço fornecida pela advogada em ID 193166906. Caso seja a diligência infrutífera, intime a advogada a apresentar endereço e telefone do réu atualizado. Conforme manifestação ministerial em ID 194290279, encaminho os autos para a intimação das partes, réu e vítima, para que tomem ciência de que devem comparecer ao ao GAV que acontecerá no Fórum de São Sebastião, às 14h00, no dia 21/05/2024 para a vítima E. S. D. J. e no dia 22/05/2024 para o réu SAMUEL GOMES, alertando-se ao réu que o não comparecimento acarretará no crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006). As partes devem chegar com 15 minutos de antecedência ao encontro, que tem duração prevista de duas horas. MANTENHO, ad cautelam, as medidas protetivas correlatas até a realização do estudo psicossocial. Em vindo o relatório, dê-se vista ao Ministério Público, oportunidade em que a necessidade de manutenção das cautelares será reapreciada. Intimem-se. Considerando a autorização da intimação e comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020, e com fundamento no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, está autorizada a realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT. Caso não seja possível a intimação pelo modo acima e os envolvidos não tenham domicílio no DF ou em comarca contígua, a intimação das partes far-se-á por carta precatória, cuja expedição, quando necessária, já fica autorizada, com o prazo de 30 dias para cumprimento. Proceda a Secretaria às comunicações e anotações necessárias. Decisão registrada e publicada eletronicamente nesta data. Circunscrição de São Sebastião/DF. Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

25/04/2024, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2026 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2026 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)