Cumprimento de sentença 0700682-48.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700682-48.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700682-48.2024.8.07.0018. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REQUERIDO: CREUZA DA COSTA ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: LUCIVALDO DA COSTA ARAUJO SENTENÇA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB ajuizou Ação de Cobrança em desfavor de CREUZA DA COSTA ARAUJO, partes qualificadas nos autos. Narra, em síntese, que é credora da quantia de R$ 6.692,97 referente à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários, taxas e multas das faturas relativas aos meses/anos de: 03/2014 a 12/2014 e 01/2015, da inscrição n° 526583-5. Acrescenta que o valor atualizado do débito até 23/01/2024 perfaz a quantia de R$ 24.138,92. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da dívida e das faturas que eventualmente vencerem no decorrer da lide, acrescidas de multa, juros de mora e correção monetária, e das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Citada (ID 191506447), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (ID 194334424). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, não sendo necessária dilação probatória. Presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos e, não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem examinadas, passo ao exame do mérito. Regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, no caso, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A autora pretende a condenação da parte ré na obrigação de pagar a quantia de R$ 24.138,92, em razão dos fatos alegados na inicial, tidos por verdadeiros diante da revelia e corroborados pela documentação acostada aos autos: ao ID 184945398 há o valor atualizado da dívida e ao ID 184945406 há as faturas vencidas. Assim, deve ser acolhida a pretensão da parte autora, para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 24.138,92, atualizada até 23/01/2024 (ID 184945398). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 24.138,92 (vinte e quatro mil, cento e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, a partir da data da última atualização. Arcará a parte ré com as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Decorrido prazo de CREUZA DA COSTA ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)