Cumprimento de sentença 0704881-74.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704881-74.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704881-74.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARINETE DE SA BORGES FIRMINO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA DECISÃO Primeiramente, considerando a petição de ID 192491288, em que a parte autora confirma o cumprimento do acordo homologado com a segunda ré em decisão de ID 176017449, determino a exclusão da ré BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA do polo passivo. Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica a ser realizada no documento de ID 184711926. Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. DA PRELIMINAR Preliminarmente, a parte ré alegou ausência de interesse de agir, considerando a exclusão da negativação do nome da parte autora antes do ajuizamento da presente ação. O interesse processual é condição da ação disposta no art. 17 do CPC, definido pela doutrina como a conjunção de dois elementos: a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão ao direito e a adequação do instrumento processual escolhido para o exercício da pretensão jurídica. No caso, a necessidade e adequação são evidentes, considerando que, além de buscar a inexigibilidade do débito, a parte autora também requer a indenização por danos morais, o que só pode ser alcançado através da prestação jurisdicional. Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. DO SANEAMENTO O Juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro-o saneado. O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo, pois, necessidade de serem produzidas outras provas. Os pontos controversos se situam apenas no discurso jurídico e as provas documentais existentes são suficientes para análise do direito das partes. Desnecessária, portanto, a realização de perícia grafotécnica sobre o documento de ID 184711926 ou mesmo utilizá-lo como prova documental emprestada. Preclusa a presente e não havendo outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(27)