Procedimento Comum Cível 0704426-12.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704426-12.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704426-12.2023.8.07.0010. REQUERENTE: TATIANE DE CARVALHO BARBOZA REQUERIDO: SERGIO BEZERRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. Cuida-se de ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel partilhado na ação de divórcio, processo 0701479-87.2020.8.07.0010. Informa a parte autora que foi determinada a extinção do condomínio nos autos do processo 0705907-44.2022.8.07.0010. Neste processo, requer o arbitramento de aluguéis no valor de R$ 900,00 desde a data da citação naqueles autos (23/09/2022) até a efetiva ocupação. Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal consistente na oitiva de testemunhas (ID 186381682). A parte ré apresentou documentos e não requereu outras provas (ID 186381682). Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. É a breve síntese dos fatos. DO SANEAMENTO Não há matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito. O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Após a análise das alegações e provas constantes dos autos, fixo os pontos controvertidos: 1. o valor devido a título de aluguel pelo uso exclusivo do bem; 2. a compensação com o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel. Para elucidar os pontos controvertidos, defiro parcialmente o pedido de provas formulado pela autora. Expeça-se mandado mandado de avaliação dos aluguéis a ser cumprido por oficial de justiça avaliador. Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Indefiro o pedido de prova testemunhal, por inaptidão para o deslinde da controvérsia, uma vez que a prova de que o "requerido se negou a vender o ágil" em nada contribuirá para apurar o valor eventualmente devido pelo uso exclusivo do bem comum. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

26/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de SERGIO BEZERRA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(22)