Execução Fiscal 0001846-68.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0001846-68.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001846-68.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ORLANDO LEITE FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Afirma que a decisão de ID 192425685, ora embargada, é omissa pois não analisou a prescrição alega na exceção de pré-executividade, acostada aos autos ao ID 157581485. Requereu a análise do pedido de prescrição, considerando que o débito fiscal foi constituído em 18/08/2006 e inscrito na dívida ativa de 06/07/2007, tendo sido a ação de execução protocolada em 2008, passando 10 anos sem que ocorresse a citação. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, assiste razão à parte Embargante. Assim, passo à análise da alegada prescrição. No que diz respeito à alegação de prescrição das CDAs, objeto da execução (dívida não tributária- cód 11), cumpre salientar que, o parágrafo 3º, do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal (LEF) 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre um período de carência de seis meses entre a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, onde há a suspensão prescricional das dívidas de natureza não tributária: Art. 2º § 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Evidentemente, o disposto no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente se aplica aos créditos não tributários da Fazenda pública, na medida em que a estes não se aplica o lançamento previsto no artigo 173 do CTN, mas, decorrente de relação de Direito Administrativo como, na hipótese dos autos, onde se aplica o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto- Lei n° 20.910 de 1932. Assim, considerando que os créditos foram definitivamente constituídos em 17/08/2006, e a execução foi proposta em 31/03/2009, conclui-se, portanto, com base no Decreto n. 20.910/1932, pela inocorrência da prescrição direta. No que tange à alegação de prescrição intercorrente, verifica-se que o presente feito ficou paralisado desde a propositura da ação, e, só depois que voltou da digitalização foi expedido o mandado de citação, em 04/08/2021, conforme ID: 99345871. Dessa feita, da questão objeto da impugnação, neste ponto, da análise da presente execução, não se verificou conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que o mandado de citação só foi expedido depois de mais de 12 anos após decisão determinando o ato citatório. Assim, a paralisação do processo deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, que não dispõe de elemento estrutural, tampouco humano, hábeis a atender aos reclamos da celeridade processual. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição alega na exceção de pré-executividade acostada aos autos ao ID 157581485. Passo à análise do pedido de desbloqueio de penhora de valores, formulado ao ID: 193421267. Da análise do extrato bancário juntado ao ID 193421272, verifica-se que não consta a transferência para conta judicial do bloqueio via SISBAJUD realizado ao Id 193059204, em 09 abril de 2024, no valor de R$ 204,57. Assim, intime-se a parte executada para juntar aos autos o extrato bancário que comprove o bloqueio realizado via SISBAJUD- Id 193059204, em 09 abril de 2024, no valor de R$ 204,57. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Indeferido o pedido de ORLANDO LEITE FILHO - CPF: 214.259.301-15 (EXECUTADO)

Juntada de Petição de laudo

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(82)