Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0722669-49.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0722669-49.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722669-49.2024.8.07.0016. REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO DESTINATÁRIOS Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do TJDFT Desembargador Waldir Leôncio Júnior Brasília - DF DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE ESPÓLIO DE: CELIO GUEDES CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE LUSTOSA GUEDES CARDOSO Trata-se de ação de ressarcimento proposta por ajuizada pelo ESPÓLIO DE CÉLIO GUEDES CARDOSO representado por SIMONE LUSTOSA GUEDES CARDOSO contra o DISTRITO FEDERAL, ID 190398079. Narram os autores que (I) o Sr. Célio veio a falecer no dia 25 de dezembro de 2023; (II) o paciente estava sob acompanhamento neurológico continuado desde o trauma sofrido na tenra idade de 2 anos e 6 meses, quando caiu do quinto andar de um edifício; (III) ele fazia tratamento tanto medicamentoso, com uma série de anticonvulsionantes, quanto profilático, com fisioterapia; (IV) em 2019, receitaram a utilização do medicamento Fycompa, o qual representou em melhora de mais de 50% no controle de crises, reduzindo as mais de quinze convulsões ao dia para entre quatro e oito; (V) apesar de sempre ser caro, estava disponível nas farmácias do DF, porém, devido à falta de insumos, a produção passou a ser no exterior, forçando as farmácias a importarem o medicamento e, consequentemente, aumentarem o preço; (VI) por questões burocráticas, que pouco importavam para a questão de vida ou morte do Autor, o medicamento perdeu seu registro na Anvisa, situação já resolvida conforme documento em anexo, extraído do site da ANVISA (Registro ANVISA nº 125760029, com vencimento em 05/2026; (VII) procurou a Farmácia de Alto Custo do Distrito Federal e não obteve sucesso em sua demanda, conforme certidões anexadas (docs. 9, 10 e 11). Acrescentam que: 16. Embora não caracterizada como uma negativa formal por parte da Farmácia de Alto Custo, a situação fática equivalente à recusa, uma vez que o resultado prático – a falta de dispensação dos medicamentos – expôs o sr. Célio aos mesmos riscos sérios e contínuos à sua saúde e bem-estar. Dessa forma, o tratamento do Sr. Célio permanecia comprometido, assim como sua integridade física e dignidade, ao passo que o Estado tem o dever constitucional de garantir o direito à saúde e à vida. 17. Diante da situação, por meio de sua curadora, juntou os documentos necessários para a importação de substâncias sujeitas a controle especial no Brasil: relatório médico (doc. 6), receita (doc. 7) e termo de esclarecimento de que a medicação é para uso próprio. 18. Não bastasse a urgência da situação delicada do Requerente, os medicamentos foram barrados pela Receita Federal devido a um retardamento irrazoável pela Anvisa. Sendo assim, angustiado, foi necessário impetrar um vitorioso Mandado de Segurança na 8ª Vara Federal de Campinas (5010854-58.2023.4.03.6105, inteiro teor em anexo) para conseguir a liberação dos medicamentos, demonstrando mais uma vez a situação crítica em que o Requerente se encontrava. 19. É mister ressaltar a quantidade de medicamentos ingeridos, em vida, pelo Requerente e, principalmente, a delicadeza da situação como um todo, uma vez que o autor apresentava “crises frequentes apesar das medicações” e os medicamentos genéricos, principalmente o “lamotrigina”, lhe causavam reações adversas. 20. No caso do lamotrigina, em que pese houvesse o fornecimento pelo Estado, o Reclamante não podia tomar a versão genérica fornecida, de modo que a representante do Autor tinha de comprar mensalmente a medicação. 21. Conforme os recibos anexados (doc. 8), o Autor gastou mais de 30 mil reais na compra de medicamentos apenas no período de 5 meses. 22. Evidente, portanto, que a conduta da Ré inviabilizou o direito do autor de obter o tratamento correto para o atual estágio de sua enfermidade, contrariando princípios básicos do ordenamento jurídico brasileiro, conforme será demonstrado ao longo desta exordial Pleiteiam, por fim: a. A citação da Ré para se defender, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática; a. A condenação da Ré ao ressarcimento do montante de R$ 41.812,15 (quarenta e um mil oitocentos e doze reais e quinze centavos) despendidos pelo Autor, com a aplicação dos juros e da correção monetária cabíveis; b. O deferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça, haja vista não poder arcar com os custos decorrentes do processo sem prejudicar seu sustento e o de sua família; c. A inversão do ônus d prova, a teor do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e em homenagem aos princípios da cooperação e da racionalidade na produção de provas, que regem o CPC, pois o Autor é tecnicamente hipossuficiente, não tendo como fazer mais provas e demonstrar que o ato ilícito praticado pela Ré enseja grave risco de dano irreparável ao seu tratamento médico; e d. O pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Atribuem à causa o valor de R$ 41.812,15 (quarenta e um mil oitocentos e doze reais e quinze centavos). O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou a redistribuição do feito, por se tratar de matéria estranha a saúde pública, ID 190535620. Redistribuídos os autos ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, este declinou da competência para este juízo, ID 190583742. Na decisão ID 190698963, de 21/03/2024, por se tratar de matéria estranha a saúde pública, este Juízo declinou da competência em favor de umas das Varas de Fazenda Pública. O feito foi redistribuído para a 2ª Vara da Fazenda Pública, que não aceitou o declínio, aduzindo que "não tem competência sequer para suscitar conflito", ID 191359053. É o breve relatório. DECIDO. I _ DA COMPETÊNCIA A Resolução nº 01/2022 do Tribunal Pleno do TJDFT alterou definitivamente a competência desta 5ª Vara da Fazenda Pública, especializando-a no processamento de ações afetas à saúde pública. Nesse sentido, o caput do art. 3º, a seguir transcrito: "Art. 3º Competirá à 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações sobre saúde pública do Distrito Federal, ressalvadas". De acordo com a inicial, não se pretende a obtenção de um serviço de saúde pública, fornecido pelo SUS e regulamentado na Lei 8.080/1990 e, sim, imputar ao réu a responsabilidade pelo custeio de despesas contraídas com a compra e importação de medicamento. Todavia, a existência ou inexistência de obrigação do Distrito Federal em ressarcir despesas é uma pretensão exclusivamente patrimonial, sem vínculo com a política pública de acesso à saúde. No TJDFT, após a Resolução 12 de 03 de outubro de 2019, a competência para ações atinentes à saúde pública observa competência funcional (e, portanto, absoluta) distinta das ações de reparação civil dos danos por falha ou omissão na política pública de atenção à saúde. Note-se que as pretensões de acesso à saúde pública podem ser facilmente distinguidas das ações de responsabilidade civil quando se toma em consideração a incursão probatória bastante diversa. Isso porque a pretensão indenizatória exige a comprovação dos requisitos jurídicos da responsabilidade civil estatal, ou seja, a omissão ilícita do Estado, a causalidade entre a omissão e os danos e a comprovação da extensão dos danos. Diametralmente oposta, a pretensão de acesso a saúde exige conhecer exclusivamente a condição clínica atual do(a) paciente e eventual negativa ou demora injustificada de acesso ao serviço de saúde. A conclusão que se alcança, nesse raciocínio, é que os pedidos de responsabilização civil do Estado por omissão na disponibilidade do medicamento não podem ser confundidos com as pretensões de acesso a saúde. As ações de ressarcimento exigem uma percuciente análise da obrigação civil que se pretende imputar ao Distrito Federal, o que exige usualmente longa dilação probatória necessária para julgar a pretensão de reparação pelos danos civis – especialmente no que toca a extensão dos danos e a culpa (negligência), quando se tratar de responsabilidade por omissão. Tal demora processual atenta contra a própria motivação de criação e existência da vara especializada, a saber, tratar os conflitos de saúde pública com maior celeridade e adequação entre a finalidade e os meios. O que se pretende, ao especializar a Vara de Saúde Pública, é que as causas atinentes à saúde, que dizem respeito ao direito à vida e à integridade física e psicológica da pessoa, não se confundam com os pedidos de cunho eminentemente patrimonial. Não por outro motivo a Resolução 01/2022 exclui expressamente a reparação civil das hipóteses de concentração da competência dessa vara: Art. 3º. Competirá a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações sobre saúde pública do Distrito Federal, ressalvadas: I - as ações que versam sobre responsabilidade civil; Ora, se a Resolução excluiu expressamente da distribuição especial as questões atinentes a responsabilidade civil, o presente processo não pode ser deslocado para esta vara sob o argumento de versar sobre saúde pública, sob pena de violação ao princípio do Juízo Natural, frustração da política judiciária de especialização da vara e violação a economia processual. Notadamente porque, repito, a pretensão deduzida tem conteúdo exclusivamente patrimonial. Confundir as pretensões exclusivamente patrimoniais com pretensões de acesso a saúde é decretar a derrocada da política judiciária de especialização da Vara de Saúde Pública. Dessa forma, estimo que este Juízo não é competente para processar e julgar o processo. 1 _ Ante o exposto, considerando que se cuida de pedido de cunho exclusivamente patrimonial (ressarcimento de despesas contraídas com empresas privadas), venho, por meio deste conflito negativo, nos termos do art. 66, II, do CPC, suscitar a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente ação, para que seja declarada a competência do juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública ou do Juízo da 2º Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2 _ Suspendo o curso do processo até decisão final do referido conflito, com a ressalva de que as medidas urgentes serão apreciadas pelo Juízo designado pelo e. TJDFT. Atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Encaminhe-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031820354069900000174167933 Doc. 01 - Documentos pessoais Documento de Identificação 24031820354230100000174167934 Doc. 01.1 - Certidão de óbito Documento de Comprovação 24031820354273100000174167935 Doc. 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24031820354305500000174169893 Doc. 03 - Substabelecimento Substabelecimento 24031820354337100000174169894 Doc. 04 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24031820354376700000174169895 Doc. 04.1 - Comprovantes hipossuficiência Comprovante 24031820354487600000174169896 Doc. 05 - Decisão curadoria Documento de Comprovação 24031820354633200000174169898 Doc. 06 - Relatório Médico Documento de Comprovação 24031820354678200000174169900 Doc. 07 - Receitas Médicas Documento de Comprovação 24031820354754800000174169901 Doc. 08 - Recibos de compras dos medicamentos Documento de Comprovação 24031820354861300000174169902 Doc. 09 - Certidão de não atendimento (25_08_2023) Documento de Comprovação 24031820354928400000174169903 Doc. 10 - Certidão de não atendimento (08_02_2024) Documento de Comprovação 24031820354964700000174169892 Doc. 11 - Declaração desabastecimento Documento de Comprovação 24031820354997000000174169891 Doc. 12 - Bulas medicamentos Documento de Comprovação 24031820355098000000174169890 Doc. 13 - MS (5010854-58.2023.4.03.6105) CDA - Certidão de Dívida Ativa 24031820355177100000174169889 Doc. 14 - Registros Anvisa Documento de Comprovação 24031820355289400000174169887 Decisão Decisão 24031918133450800000174291408 Decisão Decisão 24032015090523700000174334182 Decisão Decisão 24032105171118800000174426008 Decisão Decisão 24032120453324700000174565144 Decisão Decisão 24032614430932800000174937667 Decisão Decisão 24032618091130000000175022086

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(90)

legal

Todos os documentos(18)