Agravo Interno Cível 0728803-92.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 64.409,28

Órgão julgador

Presidência da Terceira Turma Recursal

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Central de Ajuda

CARLOS GOMES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

CARLOS GOMES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 11:33

Transitado em Julgado em 26/11/2025

26/11/2025, 11:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/11/2025, 11:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/05/2025, 08:01

Juntada de certidão

14/05/2025, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/05/2025, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/05/2025, 13:06

Recebidos os autos

08/05/2025, 13:06

Decorrido prazo de CARLOS GOMES - CPF: 114.451.145-34 (AGRAVANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVADO) em 08/05/2025.

08/05/2025, 13:05

Decorrido prazo de CARLOS GOMES em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:16

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

26/11/2025, 11:33

Transitado em Julgado em 26/11/2025

26/11/2025, 11:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/11/2025, 11:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/11/2025, 11:31

Decisão

•04/04/2025, 19:20

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legal

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14/05/2025, 08:01

Juntada de certidão

14/05/2025, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/05/2025, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/05/2025, 13:06

Recebidos os autos

08/05/2025, 13:06

Decorrido prazo de CARLOS GOMES - CPF: 114.451.145-34 (AGRAVANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVADO) em 08/05/2025.

08/05/2025, 13:05

Decorrido prazo de CARLOS GOMES em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 19:20

Outras Decisões

04/04/2025, 19:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

04/04/2025, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

04/04/2025, 12:11

Recebidos os autos

04/04/2025, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:29

Juntada de certidão

28/03/2025, 12:29

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

28/03/2025, 12:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de agravo

20/03/2025, 14:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:16

Publicado Decisão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:57

Recurso Extraordinário não admitido

20/02/2025, 17:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

20/02/2025, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

20/02/2025, 12:59

Recebidos os autos

20/02/2025, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:08

Juntada de certidão

12/02/2025, 08:43

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

12/02/2025, 08:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/02/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 18:39

Recebidos os autos

17/12/2024, 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2024, 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 19:13

Juntada de intimação de pauta

27/11/2024, 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/11/2024, 16:43

Recebidos os autos

25/11/2024, 14:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

19/11/2024, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

12/11/2024, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2024, 07:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 18:26

Juntada de certidão

11/11/2024, 18:16

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/11/2024, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2024, 16:44

Publicado Ementa em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:56

Recebidos os autos

29/10/2024, 12:56

Conhecido o recurso de CARLOS GOMES - CPF: 114.451.145-34 (RECORRENTE) e não-provido

28/10/2024, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2024, 17:31

Recebidos os autos

07/10/2024, 15:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

18/09/2024, 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

17/09/2024, 17:20

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:19

Recebidos os autos

17/09/2024, 16:48

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 16:48

Decisão

•04/04/2025, 19:11

Agravo

•20/03/2025, 14:32

Decisão

•20/02/2025, 17:57

Decisão

•20/02/2025, 17:53

Acórdão

•17/12/2024, 15:36

Acórdão

•28/10/2024, 21:05

Sentença

•27/08/2024, 11:19

Decisão

•23/04/2024, 14:08