Execução Fiscal 0055003-40.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0055003-40.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055003-40.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SJ INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME, STELLA REGINA DE LIMA E SILVA DECISÃO EXECUTADA: STELLA REGINA DE LIMA E SILVA - CPF: 267.353.771-68 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BRB - BCO DE BRASILIA S.A. VALOR DO BLOQUEIO: R$ 5.884,90 DATA DO BLOQUEIO: 07/03/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072024000006119955 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 08/03/2023 Por fim, verifica-se que a parte Executada nada alegou sobre a quantia penhorada em sua conta mantida no Banco Ourinvest S.A. (ID 189479214, pág. 2), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), de modo que DECLARO efetivada a penhora em relação à referida constrição. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros realizada por meio do sistema SisbaJud (ID 189479214). STELLA REGINA DE LIMA E SILVA alegou impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que é destinada à subsistência familiar da Executada (ID 193369304). A fim de comprovar suas alegações, anexou aos autos os contracheques, além dos extratos bancários correspondentes (vide ID 194227263). É o breve relatório. DECIDO. De início, quanto à penhora realizada nos autos em 2018, verifica-se que a parte Executada foi intimada conforme AR de ID 44579695, pág. 36, não tendo se insurgido quanto a esta constrição (certidão de mesmo ID, 38), tendo o valor sido transferido para o Exequente, conforme Alvará de pág. 39. Assim, NADA A PROVER em relação ao requerimento para levantamento da referida quantia (ID 193369304, pág. 4). Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Consta dos autos que a corresponsável recebe pensão mensal no valor bruto de R$ 10.290,27 (dez mil, duzentos e noventa reais e vinte e sete centavos), contracheques inseridos no ID 194227263, págs. 4/6). Consta um recebimento no dia 05/03/2024, na conta corrente nº 200.003.261-8, Agência 200, do Banco BRB, de titularidade da corresponsável, conforme extrato juntado (ID 194227263, pág. 3), sob a rubrica: “CRED TRANSFERENCIA SALARIO”, cujo valor líquido é de R$ 8.028,68. Houve o bloqueio determinado por este juízo, na referida conta, em 07/03/2024, no valor de R$ 5.884,90 (cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos, ID 189479214, pág. 2. Diante disso, forçoso reconhecer que a penhora na conta efetivada nestes autos não mais subsiste, pois entendo que restou comprovado, pela Executada, que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável, não sendo o caso aqui de se excepcionar a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771)). Por conseguinte, DEFIRO o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de STELLA REGINA DE LIMA E SILVA – CPF: 267.353.771-68 e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados, no importe de R$ 5.884,90 (cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas da parte Executada, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte requerente/executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: intime-se a corresponsável para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de STELLA REGINA DE LIMA E SILVA - CPF: 267.353.771-68 (EXECUTADO) em 15/05/2024.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de STELLA REGINA DE LIMA E SILVA em 15/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(57)

legal