Cumprimento de sentença 0703354-53.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703354-53.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703354-53.2024.8.07.0010. AUTOR: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 04 REU: ALVARO HENRIQUE DE CARVALHO REIS DECISÃO Emende-se a inicial para esclarecer acerca de eventual litispendência com os autos do processo 0701759-87.2022.8.07.0010, da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, Distribuído em: 08/03/2022 e remetido a uma das Varas Cíveis da Comarca de Luziânia/GO, após declínio de competência, bem como acerca de eventual litispendência com os autos do processo 0702753-81.2023.8.07.0010, distribuído em: 29/03/2023, deste Juízo. Tratando-se de cobrança/execução de dívida condominial referente ao mesmo imóvel, considerando que as prestações são trato sucessivo, a parte pode incluir as parcelas vincendas nos autos já distribuídos no caso de pedido de cobrança das parcelas vincendas e não pagas. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ART. 323 CPC/2015. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 323 CPC/2015, ?na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las?. 2. A interpretação que merece ser dada ao dispositivo acima transcrito perfaz-se no sentido de que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, devem ser incluídas na condenação se não pagas ao longo da ação de cobrança, até que a obrigação seja satisfeita de forma integral. 3. No caso, outras taxas ainda vencerão no decorrer deste processo, sendo possível o condomínio se valer dos presentes autos para vindicar tanto as prestações já vencidas e não pagas quanto aquelas que se vencerem no curso da lide. 4. Recurso improvido. (TJ-DF 07107277020218070001 DF 0710727-70.2021.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, deverá esclarecer também o interesse processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, ainda, para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC. No silêncio, venham os autos conclusos para indeferimento da inicial. A emenda deverá vir na forma de nova petição. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)