Execução Fiscal 0710602-23.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0710602-23.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710602-23.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RENATA SAYAO ARAUJO MANSO, BERNARDO SAYAO CARVALHO ARAUJO NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. A parte executada BERNARDO SAYAO CARVALHO ARAUJO NETO reconheceu a dívida, efetuou depósito em dinheiro de parte dela e requereu nova audiência de conciliação para negociar o restante do pagamento do débito. Instado a se manifestar, o exequente somente requereu a transferência do valor depositado nos autos. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista o depósito efetuado pela parte executada (IDs 164415177 e 164415178) com a intenção de pagar parte da dívida exequenda, libere-se o respetivo valor, com as devidas atualizações legais, em favor do exequente, procedendo-se à transferência requerida no ID 177358242, intimando-o para comprovar o abatimento do crédito recebido. Com relação ao pleito de agendamento de nova audiência conciliatória, ressalta-se que, além do pagamento à vista, a única proposta oferecida pelo exequente nessa ocasião é o parcelamento do débito, cujas condições são as mesmas ofertadas e disponibilizadas ao executado pelos postos e canais de atendimento físicos e virtuais do exequente. Assim, a parte executada interessada pode realizar eventual acordo de pagamento do restante do débito exequendo administrativamente, informando-se nos autos posteriormente, sem a necessidade de marcação de nova audiência de conciliação. Em resumo, o próprio devedor pode procurar diretamente o ente público exequente por meio de seus postos de atendimentos físicos ou virtuais para aderir ao parcelamento da dívida, pelo que indefiro o pedido de agendamento de nova audiência de conciliação. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BERNARDO SAYAO CARVALHO ARAUJO NETO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE REGO SILVA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SAYAO ARAUJO MANSO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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