Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0705427-71.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0705427-71.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/10/2025, 13:21

Recebidos os autos

02/10/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

24/09/2025, 20:44

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 15:46

Desapensado do processo #Oculto#

11/09/2024, 14:57

Desapensado do processo #Oculto#

27/08/2024, 14:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCA SIMONE SALES FERNANDES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:33

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705427-71.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: FRANCISCA SIMONE SALES FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. I - Em decisão proferida nos autos da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000, a 2ª Câmara Cível registrou: "(...) Examinados os autos do processo em que realizado o julgamento objeto da presente rescisória, observa-se que o pedido do SINPRO/DF foi julgado procedente, para determinar ao Distrito Federal o imediato implemento do reajuste concedido pelo art. 17, inc. I, da Lei distrital 5.105/2013, ao fundamento de que referido reajuste foi concedido em 2013 e que o orçamento público dos exercícios subsequentes, até o ano de 2015, data de implemento da terceira parcela, “deveriam contemplar os recursos para o gasto previsto na lei já em vigor.” (id. 57737810, pág. 228). Fundamentou, ainda, na necessidade de prova da efetiva impossibilidade de pagamento; e na ausência de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que referida lei contou com participação do Distrito Federal no procedimento de aprovação, publicação e promulgação. (...) O perigo iminente de dano também está configurado, diante do risco de ajuizamento de incontáveis procedimentos de cumprimento de sentença fundamentados na r. sentença transitada em julgado, em especial pelo vasto número de professores representados pelo SINPRO/DF na referida ação." II - Ao final foi deferida a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos do acórdão rescindendo (0032331-53.2016.8.07.0018) até o julgamento de mérito da referida ação. III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000. IV - Havendo precatórios expedidos, dê-se ciência à Coorpre. V - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 18:02:06. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 08:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/05/2024, 18:41

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:41

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 18:37

Decisão

•07/05/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705427-71.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: FRANCISCA SIMONE SALES FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. I - Em decisão proferida nos autos da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000, a 2ª Câmara Cível registrou: "(...) Examinados os autos do processo em que realizado o julgamento objeto da presente rescisória, observa-se que o pedido do SINPRO/DF foi julgado procedente, para determinar ao Distrito Federal o imediato implemento do reajuste concedido pelo art. 17, inc. I, da Lei distrital 5.105/2013, ao fundamento de que referido reajuste foi concedido em 2013 e que o orçamento público dos exercícios subsequentes, até o ano de 2015, data de implemento da terceira parcela, “deveriam contemplar os recursos para o gasto previsto na lei já em vigor.” (id. 57737810, pág. 228). Fundamentou, ainda, na necessidade de prova da efetiva impossibilidade de pagamento; e na ausência de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que referida lei contou com participação do Distrito Federal no procedimento de aprovação, publicação e promulgação. (...) O perigo iminente de dano também está configurado, diante do risco de ajuizamento de incontáveis procedimentos de cumprimento de sentença fundamentados na r. sentença transitada em julgado, em especial pelo vasto número de professores representados pelo SINPRO/DF na referida ação." II - Ao final foi deferida a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos do acórdão rescindendo (0032331-53.2016.8.07.0018) até o julgamento de mérito da referida ação. III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000. IV - Havendo precatórios expedidos, dê-se ciência à Coorpre. V - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 18:02:06. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SIMONE SALES FERNANDES em 17/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Recebidos os autos

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