Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0707931-50.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0707931-50.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707931-50.2024.8.07.0018. AUTOR: FPG COMERCIO DE CALCADOS LTDA REU: DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Recebo a inicial. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Cuida-se de Ação de Conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por FPG COMERCIO DE CALCADOS LTDA em face de DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF tendo como objeto a declaração de inexistências das taxas de fiscalização de estabelecimento e anulação de débitos, determinar a extinção do parcelamento n º7611015550 e restituição de valores recolhidos indevidamente DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. Alega a parte autora, em apertada síntese, que que em janeiro de 2023 foi surpreendido com uma cobrança relativa à Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE, dos anos de 2021 e 2022. Esclarece que consta erro material na cobrança, isto porque os cálculos foram realizados com base na área total do Boulevard Shopping, que corresponde a 58.550,65 m2, todavia, a cobrança deveria ter sido cobrada utilizando-se a área da loja, ou seja, de 44.30 m2,. Dessa forma, em sede de tutela de urgência, pretende a suspensão da cobrança da TFE de 2021, 2022. 2023 e 2024, bem como a suspensão do parcelamento nº 7611015568, porquanto estariam as cobranças em desacordo com a Lei Complementar nº 783, de 30/10/2008. O art. 4º da Lei Complementar nº 783/2008 dispõe que: Art. 4º A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública por meio do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da higiene sanitária e saúde, da ordem e tranqüilidade públicas e da proteção ao meio ambiente, visando disciplinar os estabelecimentos situados no Distrito Federal. Parágrafo único. Considera-se o exercício regular do poder de polícia a prática permanente, por agentes e pessoas jurídicas de direito público competentes, de atos administrativos de licenciamento, prevenção, orientação ou fiscalização. Na espécie, entendo que os documentos acostados aos autos não lograram êxito em demonstrar a verossimilhança das alegações iniciais, de forma a determinar, a suspensão de parcelamento administrativo realizado entre a parte autora e o réu. Isto porque não foi possível, a este juízo, a constatação de forma inequívoca da existência de erro material na cobrança da ré. O caso exige prudência do julgador ante o conflito de interesses relevantes, que não dispensa a oitiva prévia do ente público. Assim, dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não vislumbro a probabilidade do direito e urgência da medida, porquanto inexistem nos autos elementos aptos a comprovar a alegação de que a espera pela concessão da tutela definitiva cause danos à Pessoa Jurídica. Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 18:30:44. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FPG COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(25)