Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708151-48.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708151-48.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708151-48.2024.8.07.0018. AUTOR: EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. A parte autora, em caráter liminar, pretende tutela provisória de urgência, para suspender os efeitos do ato administrativo n.º 467/2022, que tornou sem efeito o ato declaratório n.º 367/2019, que havia reconhecido, de forma provisória, a não incidência de ITBI na operação de integralização de capital social da pessoa jurídica. Decido. A tutela provisória deve ser indeferida, porque não há, ao menos neste momento processual, qualquer elementos capaz de evidenciar probabilidade ao direito alegado pela parte autora, conforme exige o artigo 300, caput, do CPC. Ao que se depreende dos autos, a autora formalizou requerimento de imunidade tributária, não incidência de ITBI, na integralização do seu capital social com bens imóveis. Em casos desta natureza, é comum o reconhecimento da não incidência até a apresentação dos documentos necessários para a prova das condições da imunidade tributária. Por isso, houve o ato declaratório n.º 367/2019 que, provisoriamente, suspendeu a exigibilidade do ITBI na referida operação. Ocorre que, ao contrário do que alega a autora, a imunidade tributária prevista no § 2º do artigo 156 da Constituição Federal NÃO é incondicionada. Tal tese é despropositada e sem fundamento legal. O referido dispositivo constitucional, como condição para a imunidade decorrente de integralização de capital de pessoa jurídica, com transferência de patrimônio de outras pessoas, exige que a atividade preponderante não seja a compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. Portanto, apenas terá direito à imunidade tributária a pessoa jurídica cuja atividade preponderante não seja tais negócios envolvendo imóveis. Após examinar a documentação apresentada pela autora, os agentes de fiscalização constataram que a pessoa jurídica autora tem como atividade preponderante a locação de imóveis, razão pela qual não faz jus à imunidade tributária. De acordo com a análise contábil dos documentos da autora, constatou-se que as receitas de aluguéis correspondeu a 100% das receitas operacionais no período investigado. A conclusão foi que a atividade preponderante é a atividade de locação de bens imóveis. Portanto, é evidente que a autora não tem direito à imunidade tributária, em razão da natureza de sua atividade preponderante. A tese de que tal imunidade é incondicionada é contrária ao texto da constituição que exige tal condição para as duas hipóteses de imunidade. Tais pessoas jurídicas vem sendo constituídas com o único objetivo de reduzir incidências tributárias, em especial no âmbito da locação de imóveis, quando pessoas, normalmente do mesmo núcleo familiar, transferem bens pessoais para integralizar o capital social de pessoa jurídica, caso em que os aluguéis são recebidos pela PJ (que alguns intitulam de "holding", figura inexistente - apenas rótulo para a constituição de pessoas jurídicas que administram patrimônio dos sócios, sem qualquer atividade empresarial ou operacional - salvo as mistas, com o único objetivo de obter benefícios fiscais, muitas vezes, inclusive, utilizadas, impropriamente, como sinônimos de planejamento sucessório) e distribuídos aos sócios, como dividendos ou lucros. Tal operação é lícita. Todavia, as pessoas jurídicas constituídas com tais objetivos, em especial, as não operacionais (como parece ser o caso de acordo com os pareceres técnicos), não gozam da imunidade do ITBI, pois sua única finalidade é gerir patrimônio, em especial, por meio de contratos de locações, de imóveis de seus sócios. Em razão da natureza da atividade da autora, de forma absolutamente legítima, foi emitido o ato declaratório 467/2022, que suspendeu o ato declaratório anterior, para impor à autora o dever de recolher o ITBI em toda a operação de integralização de bens. A tese da autora de que tal imunidade é incondicionada não se sustenta, não há previsão legal. Ao contrário, tal tese confronta o texto da CF/88. Se tais atividades previstas na parte final do § 2º do artigo 156 representam mais de 50% do faturamento da PJ, como é o caso da autora, a atividade preponderante estará caracterizada e não há imunidade tributária. Ademais, chama atenção no presente caso, a invocação do tema 796 do STF que NÃO TEM NENHUMA relação com os fatos. A autora desvirtua a tese fixada pelo STF, que é clara e objetiva. De acordo com o referido tema, a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A referida tese parte de uma premissa básica: Há direito à imunidade tributária, porque a atividade preponderante da pessoa jurídica não se confunde com venda, locação ou arrendamento de imóveis. Ocorre que o capital social a ser integralizado é de valor inferior aos bens utilizados para a integralização. Neste caso, NÃO há imunidade sobre o excesso, ou seja, o valor dos bens que exceder o limite do capital integralizado. Por exemplo, se o capital a ser integralizado é de 100 mil reais e o integralizo com bem imóvel no valor de R$ 200.000,00, o excesso, 100 mil (diferença entre o capital e o valor do bem), não tem imunidade (sobre o excesso incide ITBI). Tal tese teve o objetivo de evitar evasão fiscal com a integralização de bens de valor superior ao capital social. Ocorre que tal tese, seus pressupostos fáticos e jurídicos, não tem nenhuma relação com o caso em análise. NÃO se discute no presente caso a tributação de excesso, como sugere a autora, mas o direito ou não à imunidade a considerar a sua atividade preponderante. A diferença é tão evidente que até seria dispensável qualquer distinguishing. Não há qualquer fundamento legal na tese da autora. A única hipótese para obter a imunidade tributária pretendida seria provar que sua atividade preponderante não é venda, locação ou arrendamento de imóvel. Não há prova pré-constituída de tais fatos. Há necessidade de ampla e irrestrita dilação probatória, em especial perícia contábil para apurar qual a atividade preponderante da autora e a origem de suas receitas. Neste momento, presume-se a legalidade e legitimidade do ato administrativo que suspendeu o primeiro ato declaratório. Apenas perícia contábil poderá determinar que a atividade preponderante é a construção de edifícios e não a venda, locação ou arrendamento de imóveis. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Intime-se o autor para, em 15 dias, corrigir o valor da causa, para atribuir o valor de acordo com o proveito econômico pretendido, capital social integralizado, com o pagamento das custas remanescentes. Sem prejuízo, CITE-SE o réu para contestar, com as advertências legais. Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Sentença em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGUES PENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(30)