Agravo Interno Cível 0708165-32.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:00

Não conhecido o recurso de Agravo Interno, Agravo Interno de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A - CNPJ: 03.746.938/0013-87 (AGRAVANTE)

13/04/2026, 20:29

Recebidos os autos

13/04/2026, 20:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2026, 13:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:41

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

23/02/2026, 15:41

Juntada de Petição de agravo interno

23/02/2026, 15:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

12/02/2026, 15:06

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 14:00

Decisão

•13/04/2026, 20:29

16/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:00

Não conhecido o recurso de Agravo Interno, Agravo Interno de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A - CNPJ: 03.746.938/0013-87 (AGRAVANTE)

13/04/2026, 20:29

Recebidos os autos

13/04/2026, 20:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2026, 13:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:41

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

23/02/2026, 15:41

Juntada de Petição de agravo interno

23/02/2026, 15:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

12/02/2026, 15:06

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Publicado Decisão em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:24

Recebidos os autos

30/01/2026, 16:55

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

30/01/2026, 16:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/01/2026, 12:44

Juntada de certidão

28/01/2026, 12:43

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:15

Publicado Decisão em 19/12/2025.

20/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 04:25

Recebidos os autos

16/12/2025, 13:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

16/12/2025, 13:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/12/2025, 12:25

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/12/2025, 12:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/06/2025, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/04/2025, 17:47

Juntada de certidão

15/04/2025, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/04/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 08:05

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 10:50

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/04/2025, 16:49

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2025, 16:49

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:49

Recurso especial admitido

02/04/2025, 16:49

Recurso extraordinário admitido

02/04/2025, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2025, 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2025, 12:58

Recebidos os autos

01/04/2025, 12:58

Juntada de certidão

01/04/2025, 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:48

Juntada de certidão

03/02/2025, 17:47

Juntada de certidão

03/02/2025, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/01/2025, 14:27

Recebidos os autos

31/01/2025, 14:27

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:27

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/12/2024, 09:33

Juntada de Petição de recurso especial

02/12/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

17/11/2024, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

13/11/2024, 09:52

Publicado Ementa em 12/11/2024.

13/11/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 15:45

Conhecido o recurso de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A - CNPJ: 03.746.938/0013-87 (EMBARGANTE) e não-provido

07/11/2024, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2024, 16:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 12:52

Publicado Intimação de Pauta em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 15:11

Expedição de Intimação de Pauta.

28/10/2024, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2024, 18:13

Recebidos os autos

24/10/2024, 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

18/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2024, 16:23

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 23:05

Recebidos os autos

08/10/2024, 23:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

04/10/2024, 16:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2024, 15:41

Publicado Ementa em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:21

Conhecido o recurso de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A - CNPJ: 03.746.938/0013-87 (APELANTE) e provido em parte

24/09/2024, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2024, 16:49

Recebidos os autos

27/08/2024, 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

19/08/2024, 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/08/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:58

Juntada de certidão

15/08/2024, 15:57

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

14/08/2024, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

14/08/2024, 10:11

Recebidos os autos

14/08/2024, 10:11

Recebidos os autos

12/08/2024, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/08/2024, 13:27

Distribuído por sorteio

12/08/2024, 13:27

Decisão

•02/02/2026, 12:24

Decisão

•30/01/2026, 16:55

Decisão

•17/12/2025, 04:25

Decisão

•16/12/2025, 13:37

Decisão de Tribunais Superiores

•16/12/2025, 12:23

Decisão

•03/04/2025, 16:50

Decisão

•02/04/2025, 16:49

Acórdão

•07/11/2024, 22:11

Despacho

•09/10/2024, 11:41

Despacho

•08/10/2024, 23:05

Acórdão

•24/09/2024, 22:01

Despacho

•15/08/2024, 15:58

Despacho

•15/08/2024, 15:48

Todos os documentos(20)

Decisão

•14/04/2026, 14:00

Decisão

•13/04/2026, 20:29

Decisão

•02/02/2026, 12:24

Decisão

•30/01/2026, 16:55

Decisão

•17/12/2025, 04:25

Decisão

•16/12/2025, 13:37

Decisão de Tribunais Superiores

•16/12/2025, 12:23

Decisão

•03/04/2025, 16:50

Decisão

•02/04/2025, 16:49

Acórdão

•07/11/2024, 22:11

Despacho

•09/10/2024, 11:41

Despacho

•08/10/2024, 23:05

Acórdão

•24/09/2024, 22:01

Despacho

•15/08/2024, 15:58

Despacho

•15/08/2024, 15:48

Sentença

•29/05/2024, 17:20

Despacho

•27/05/2024, 20:12

Despacho

•11/05/2024, 10:47

Despacho

•11/05/2024, 10:47

Decisão

•07/05/2024, 15:29