Acordo de Não Persecução Penal 0704015-20.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Criminal e do Tribunal do J?ri do Guar?

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

INGRID ANDRESSA FELIX CARVALHO

OAB/DF 78718·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

NAIARA FERNANDA DIAS DA SILVA

CPF

Reu

FLAVIANE MORENO BATISTA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 14:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:14

Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

26/07/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 22/07/2024

24/07/2024, 16:21

Juntada de certidão

24/07/2024, 16:19

Juntada de certidão

24/07/2024, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 05:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:20

Publicado Sentença em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 03:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/07/2024, 17:43

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 14:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:14

Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 17:03

Sentença

•16/07/2024, 17:03

26/07/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 22/07/2024

24/07/2024, 16:21

Juntada de certidão

24/07/2024, 16:19

Juntada de certidão

24/07/2024, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 05:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:20

Publicado Sentença em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 03:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/07/2024, 17:43

Recebidos os autos

16/07/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:03

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/07/2024, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

15/07/2024, 11:59

Juntada de certidão

15/07/2024, 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2024, 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2024, 09:48

Juntada de certidão

11/07/2024, 17:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 03:32

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 03:23

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 03:23

Juntada de certidão

17/06/2024, 18:01

Juntada de certidão

17/06/2024, 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:04

Juntada de certidão

17/06/2024, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2024, 21:23

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 03:38

Publicado Certidão em 11/06/2024.

14/06/2024, 03:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2024, 10:02

Recebidos os autos

11/06/2024, 08:30

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/06/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

10/06/2024, 13:51

Juntada de certidão

10/06/2024, 13:50

Juntada de certidão

10/06/2024, 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2024, 08:37

Juntada de certidão

07/06/2024, 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 12:07

Juntada de certidão

07/06/2024, 12:07

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

07/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2024, 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/05/2024, 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2024, 17:14

Publicado Despacho em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704015-20.2024.8.07.0014. Réu: NAIARA FERNANDA DIAS DA SILVA e outros DESPACHO Atento ao artigo 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal, tenho que as condições dispostas nos Termos de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (ID 195392461 e 195392462) são adequadas, suficientes e não abusivas. Designe-se data para audiência de homologação do ANPP, para verificação da legalidade e voluntariedade do acordo, por meio da oitiva das investigadas, na presença de sua defensora, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP. Sem embargo das determinações contidas na Resolução nº 481/2022 do CNJ, excepcionalmente, em benefício das partes, autorizo a realização da audiência de homologação do acordo de não persecução penal por meio de videoconferência, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, dadas as peculiaridades da audiência e especialmente considerando que não haverá produção de provas na referida audiência, tudo isso sem prejuízo da presença, na sede do Juízo, do magistrado que presidir o referido ato. Retifique-se a autuação. Não há materiais pendentes de destinação. Intimem-se. Guará-DF, 7 de maio de 2024 11:11:57 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279)

09/05/2024, 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/05/2024, 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2024, 11:35

Recebidos os autos

07/05/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 11:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

06/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2024, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 16:46

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:45

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2024, 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2024, 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2024, 17:05

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:36

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

21/04/2024, 22:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará

21/04/2024, 22:03

Expedição de Alvará de Soltura .

21/04/2024, 17:48

Expedição de Alvará de Soltura .

21/04/2024, 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/04/2024, 14:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

21/04/2024, 12:43

Homologada a Prisão em Flagrante

21/04/2024, 12:42

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

21/04/2024, 12:42

Juntada de gravação de audiência

21/04/2024, 11:04

Juntada de laudo

21/04/2024, 07:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

21/04/2024, 07:17

Juntada de certidão

21/04/2024, 06:23

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

21/04/2024, 06:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 20:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

20/04/2024, 20:05

Distribuído por sorteio

20/04/2024, 20:05

Sentença

•11/06/2024, 08:30

Sentença

•11/06/2024, 08:30

Despacho

•07/05/2024, 11:13

Despacho

•07/05/2024, 11:13