Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708080-46.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708080-46.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708080-46.2024.8.07.0018. REQUERENTE: VIA MONDO AUTOMOVEIS E PECAS LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.475.855/0001-79); Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, =Lote A - Ed. Sede do DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial. Retifique a Secretaria o polo passivo no PJe para constar como ré também MARIA VITORIA SILVA PEREIRA LIMA. Trata-se de ação conhecimento sob o rito comum, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por VIA MONDO AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA contra o DETRAN/DF e MARIA VITORIA SILVA PEREIRA LIMA, com o escopo de obter provimento jurisdicional que obrigue o primeiro réu a retirar de seus sistemas qualquer restrição administrativa que impeça o registro e licenciamento do veículo DUCATO MAXICARGO, DIESEL, cor BRANCO BRIGHT, de sua propriedade, excluindo o registro em nome da segunda ré, bem como no pagamento de danos materiais e morais. Para tanto, a parte autora alega ser proprietária do veículo 0km Modelo DUCATO MAXICARGO / DIESEL, cor BRANCO BRIGHT, de Chassi nº 3C6DFVDK5ME573909, o qual fora transformado em Van para transporte de passageiros e vendido à Prefeitura do Município de Gonçalves/MG. Afirma que após realizar diligências junto ao DETRAN/MG para emplacamento do veículo foi surpreendida com a informação de que já havia um veículo, de chassi idêntico ao vendido no Município de Gonçalves - MG, que fora emplacado em Brasília – DF, em nome da segunda ré. Sustenta que seu veículo é original de fábrica e que houve erro sistêmico por parte do DETRAN/DF, o qual registrou chassi de veículo zero quilômetro, de propriedade da empresa requerente, em nome de terceiro, ficando seu veículo sem emplacamento até o presente momento. Alega que tentou resolver a questão pela via administrativa, sem sucesso. Acompanham a inicial os documentos constantes da folha de rosto dos autos. É a exposição. FUNDAMENTO e DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência reclama, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos próprios, consignados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Na presente demanda, constata-se que o ponto controverso é estabelecer se de fato houve erro praticado pelo primeiro requerido no registro de veículo em nome da segunda requerida com idêntico chassi do automóvel de propriedade da requerente. Contudo, tem-se que as informações trazidas pela parte autora não permitem que, em sede de tutela de urgência, seja solucionado o ponto controverso, ensejando a probabilidade do direito. Isso porque não há clareza quanto às razões que levaram a Administração a promover o registro de veículo no Distrito Federal com idênticas características ao veículo da parte autora, sendo necessária dilação probatória no caso e, possivelmente, de prova pericial. Ainda, no caso em tela, o pedido realizado a título de antecipação de tutela tem índole evidentemente satisfativa, incompatível com a essência do provimento antecipatório, já que a autora almeja obter, em sede de antecipação, provimento que se confunde com o mérito da demanda. Da análise dos autos, é clara a constatação de que a tutela que se pretende corresponde exatamente à deduzida como provimento final, o que esvaziaria o pedido principal. Assim, destaca-se o entendimento do E. TJDFT sobre o assunto: “AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. LEI N. 9.494/97. 1. A pretensão recursal encontra óbice legal, porquanto o pleito vindicado pela agravante, em liminar, tem natureza satisfativa,além de ser absolutamente irreversível, na hipótese de deferimento, pois a sua análise nesta via recursal corresponde ao pedido de mérito e, não, a seus efeitos, restando, portanto, inviabilizada. 2. O pedido para expedição de "Habite-se" esgota totalmente o objeto da ação originária, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no sentido de que a medida liminar não pode esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.881866, 20150020157605AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 21/07/2015. Pág.: 117)”. 'In casu', o pedido de tutela provisória, tal como requerido pela parte autora, esgotaria o objeto da ação, mesmo que reversível a medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para o DETRAN/DF contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. O prazo para contestar de MARIA VITORIA SILVA PEREIRA LIMA é de 15 (quinze) dias. Na ocasião, deverão os réus, declinarem em sua peça de defesa, claramente, o que pretendem provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 13:43:11. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 195671281 Petição Inicial Petição Inicial 24050613104841200000178851633 195671283 1. Procuração VM Procuração/Substabelecimento 24050613104872000000178851635 195671285 1.1 Doc Administrador Documento de Comprovação 24050613104910200000178853837 195671286 2. Contrato Social Contrato social 24050613104933900000178853838 195671287 3. Pregão Goncalves Documento de Comprovação 24050613104967100000178853839 195671291 4. Contrato Goncalves Documento de Comprovação 24050613105003300000178853843 195671293 5. Ordem de Fornecimento Goncalves Documento de Comprovação 24050613105031300000178853845 195671294 5.1 Nf transformacao Documento de Comprovação 24050613105066400000178853846 195673296 6. Nf venda goncalves Documento de Comprovação 24050613105088700000178853848 195673297 6.1. Conversas procuradora goncalves Documento de Comprovação 24050613105110800000178853849 195673298 6.2 NOTIF GONCALVES Documento de Comprovação 24050613105139500000178853850 195673299 7. Declaracao Despachante e tela bin Documento de Comprovação 24050613105163100000178853851 195673300 8. Tela BIN DETRAN Documento de Comprovação 24050613105225000000178853852 195673301 9. Boletim de Ocorrencia Documento de Comprovação 24050613105251200000178853853 195673302 10. NF DEVOLUCAO Documento de Comprovação 24050613105284900000178853854 195673303 12. imagens do veiculo Documento de Comprovação 24050613105313800000178853855 195673304 13. Tabela Fipe - Ducato MaxiCargo Documento de Comprovação 24050613105342500000178853856 195673305 14. Tabela Fipe - Ducato Minibus Documento de Comprovação 24050613105370600000178853857 195673310 Vídeo Ducato Documento de Comprovação 24050613105399800000178853862 195673311 TJDFT - PJe - Certidão de Militância do Advogado Documento de Comprovação 24050613105456400000178853863 195676140 Decisão Decisão 24050614100313600000178847135 195835687 Decisão Decisão 24050715073522500000178997769 195835687 Decisão Decisão 24050715073522500000178997769 196118829 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050903003781900000179248820 196796924 Petição juntada Petição 24051511213246300000179849963 196796928 Inicial Via Mondo x Detran DF 15.05.2024 Petição 24051511213298400000179849966 196796929 Guia base custas iniciais Documento de Comprovação 24051511213323700000179849967 196796930 Comprovante pagamento custas iniciais Documento de Comprovação 24051511213366100000179849968 196796931 Nota Fiscal Fábrica Documento de Comprovação 24051511213385100000179849969 196796932 Consulta Serasa MARIA VITORIA SILVA PEREIRA LIMA Documento de Comprovação 24051511213407200000179849970

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708080-46.2024.8.07.0018. REQUERENTE: VIA MONDO AUTOMOVEIS E PECAS LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial comporta emenda. Deverá ser adequado o polo passivo da presenta ação. No caso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de litisconsórcio passivo necessário, devendo a autora promover a inclusão de MARIA VITORIA SILVA PEREIRA LIMA no polo passivo, posto que pleiteia a retirada de restrição de licenciamento de automóvel cujas características são idênticas àquelas de veículo registrado em favor da interessada acima destaca, como se vê do documento de ID 195673299, medida que poderá interferir na esfera de direito desta. Portanto, deve a interessada igualmente figurar na lide como ré. Apresente a requerente nova petição inicial, em termos, com a regularização do polo passivo. E, ainda, compulsando os autos, observa-se que a autora informou, no cadastro processual, ser optante pelo Juízo 100% Digital. No entanto, os requisitos definidos pela Portaria Conjunta nº 29/2021, sobretudo aqueles que devem estar preenchidos na petição inicial não foram adequadamente preenchidos. O referido texto normativo previu que: Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (Ressalvam-se os grifos) Nesse sentido, compulsando o presente feito, não é possível identificar que a postulante tenha apresentado os dados necessários, além da necessária autorização para utilizá-los. Ademais, promova o recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 12:37:17. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

09/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VIA MONDO AUTOMOVEIS E PECAS LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Decorrido prazo de MARIA VITORIA SILVA PEREIRA LIMA em 13/04/2026 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(32)