Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0706837-94.2019.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0706837-94.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706837-94.2019.8.07.0001. AUTOR: SINDICATO DOS SALOES, INSTITUTOS E CENTROS DE BELEZA, ESTETICA E PROFISSIONAIS AUTONOMOS DO DISTRITO FEDERAL - SINCAAB/DF REU: FUCHS & FREITAS ESTETICA EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIANA FUCHS FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SINDICATO DOS SALOES, INSTITUTOS E CENTROS DE BELEZA, ESTETICA E PROFISSIONAIS AUTONOMOS DO DISTRITO FEDERAL - SINCAAB/DF em desfavor de FUCHS & FREITAS ESTETICA EIRELI, todos qualificados no processo. Por meio da petição de ID 195692545, requer a parte exequente a renovação da pesquisa de bens RENAJUD E SISBAJUD, inclusive na modalidade denominada “teimosinha”, tendo em vista o lapso temporal desde a última pesquisa. Decido. Quanto à pesquisa SISBAJUD pela modalidade denominada “teimosinha”, nada a prover diante dos fundamentos já expostos na decisão de ID 146914870. No que tange aos demais pedidos, cumpre esclarecer que os sistemas disponíveis neste Juízo devem servir para auxiliar a parte na localização de bens, não podendo se transformar em único meio de obtenção de informações. A parte interessada também deve diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer seu crédito. O pleito de repetição de medidas já requeridas e praticadas neste processo não configura diligência hábil à penhora de bens. O exequente não apresentou nenhuma mudança fática ou de direito que importe em alteração na situação econômica do Executado, capaz de justificar a renovação da pesquisa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Remeta-se o processo ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, conforme a decisão de ID 122240712. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 19:19:07. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para aras da Justiça do Trabalho de Brasília DF

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SALOES, INSTITUTOS E CENTROS DE BELEZA, ESTETICA E PROFISSIONAIS AUTONOMOS DO DISTRITO FEDERAL - SINCAAB/DF em 10/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(49)