Agravo Interno Cível 0708182-68.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 16.117,32

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

A DESIGN DIVISORIAS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES

OAB/SP 426220·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

A DESIGN DIVISORIAS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

12/05/2026, 18:43

Juntada de certidão

11/05/2026, 15:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de A DESIGN DIVISORIAS LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:15

Publicado Despacho em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 07:53

Recebidos os autos

09/04/2026, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/02/2026, 14:32

Juntada de Petição de agravo interno

11/02/2026, 19:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Todas as movimentações(86)

Juntada de certidão

12/05/2026, 18:43

Juntada de certidão

11/05/2026, 15:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de A DESIGN DIVISORIAS LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:15

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 07:53

Despacho

•09/04/2026, 18:48

15/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 07:53

Recebidos os autos

09/04/2026, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/02/2026, 14:32

Juntada de Petição de agravo interno

11/02/2026, 19:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

22/01/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/12/2025, 17:13

Recebidos os autos

26/12/2025, 15:03

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

26/12/2025, 15:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/12/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 11:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

22/12/2025, 11:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de A DESIGN DIVISORIAS LTDA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:15

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 08:18

Recebidos os autos

08/09/2025, 14:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

08/09/2025, 14:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/09/2025, 11:17

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/09/2025, 19:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2025, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/07/2025, 18:57

Juntada de certidão

09/07/2025, 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/07/2025, 11:22

Decorrido prazo de A DESIGN DIVISORIAS LTDA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:15

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

25/06/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/06/2025, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 16:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 15:57

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de agravo

05/05/2025, 18:08

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/04/2025, 16:49

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2025, 16:49

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:49

Recurso Especial não admitido

02/04/2025, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2025, 16:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2025, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2025, 16:23

Recebidos os autos

01/04/2025, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 19:22

Juntada de certidão

11/02/2025, 19:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/02/2025, 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/02/2025, 18:44

Recebidos os autos

11/02/2025, 18:44

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2025, 18:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Publicado Ementa em 21/01/2025.

05/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/12/2024, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:15

Conhecido o recurso de A DESIGN DIVISORIAS LTDA - CNPJ: 25.005.123/0001-46 (APELANTE) e não-provido

16/12/2024, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/11/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2024, 16:16

Recebidos os autos

01/11/2024, 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

15/10/2024, 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:14

Juntada de certidão

21/08/2024, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

20/08/2024, 21:41

Recebidos os autos

20/08/2024, 21:41

Recebidos os autos

19/08/2024, 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/08/2024, 08:27

Distribuído por sorteio

19/08/2024, 08:27

Anexo

•11/02/2026, 19:11

Decisão

•26/12/2025, 17:13

Decisão

•26/12/2025, 15:03

Decisão

•09/09/2025, 08:18

Decisão

•08/09/2025, 14:05

Decisão de Tribunais Superiores

•01/09/2025, 19:00

Despacho

•26/06/2025, 18:53

Despacho

•25/06/2025, 18:41

Agravo

•05/05/2025, 18:08

Decisão

•03/04/2025, 16:55

Decisão

•02/04/2025, 16:49

Acórdão

•17/12/2024, 09:50

Sentença

•24/06/2024, 14:24

Todos os documentos(17)

Despacho

•10/04/2026, 07:53

Despacho

•09/04/2026, 18:48

Anexo

•11/02/2026, 19:11

Decisão

•26/12/2025, 17:13

Decisão

•26/12/2025, 15:03

Decisão

•09/09/2025, 08:18

Decisão

•08/09/2025, 14:05

Decisão de Tribunais Superiores

•01/09/2025, 19:00

Despacho

•26/06/2025, 18:53

Despacho

•25/06/2025, 18:41

Agravo

•05/05/2025, 18:08

Decisão

•03/04/2025, 16:55

Decisão

•02/04/2025, 16:49

Acórdão

•17/12/2024, 09:50

Sentença

•24/06/2024, 14:24

Decisão

•20/05/2024, 17:44

Decisão

•07/05/2024, 18:06