Cumprimento de sentença 0722988-27.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722988-27.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722988-27.2022.8.07.0003. AUTOR: GEORGE TOLENTINO DA SILVA REU: HELIO CARDOSO JUNIOR, LURDES BATISTA RAMOS, VANESSA KETLEN BATISTA RAMOS, BRUNA HELLEN BATISTA RAMOS, RAFAELA BATISTA RAMOS, MARIA EDUARDA BATISTA RAMOS REPRESENTANTE LEGAL: LURDES BATISTA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por GEORGE TOLENTINO DA SILVA em face de HELIO CARDOSO JUNIOR, partes qualificadas nos autos. Dê-se baixa nos demais requeridos. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Cancele-se a baixa das partes, se o caso. 1. Da obrigação de não fazer Nos termos da sentença de ID 144704678, intime-se pessoalmente o réu para determinar que se abstenha da prática, pessoalmente ou por interposta pessoa, de atos de turbação ou esbulho contra a posse do autor referente ao imóvel matrícula n. 18.286, do Cartório do 6º Ofício do Registro de Imóveis de Distrito Federal, descrito como imóvel no Setor Industrial I, Quadra 04 (quatro), lote 04 (quatro), Ceilândia/DF, sob pena de incidência de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), até que cessem os atos de afronta à posse da parte autora. 2. Da obrigação de pagar Aguarde-se em cartório o transcurso do prazo (15 dias úteis) para pagamento do débito (considerando que o devedor é revel), inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento no prazo assinalado isenta o devedor da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de GEORGE TOLENTINO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/07/2024.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(42)