Cumprimento de sentença 0727785-46.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727785-46.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727785-46.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: WELLINGTON LEITE DE SOUZA EXECUTADO: BELEZA IMPERIAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pelo exequente (Id. 189287760, 192625272 e 194806189), com base no art. 28, caput e §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Cadastre-se o assunto "desconsideração da personalidade jurídica" na respectiva aba, no sistema informatizado. O exequente deverá emendar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada BELEZA IMPERIAL LTDA., informando quais os sócios que pretende a citação, uma vez que na petição de id. 189287760 mencionou o sócio Luiz Eduardo Pires Machado, CPF n. 028.336.441-67, Tel. 99654-5232, e na petição de id. 194806189 juntou o quadro de sócios com o nome de Thatiane Pires Machado, CPF n. 132.600.107-85, ambos qualificados no contrato social de id. 148898823, e na procuração juntada aos presentes autos. Caso pretenda a citação de ambos, deverá esclarecer onde os mesmos poderão ser encontrados, uma vez que consta do contrato social os endereços situados na Rua 13 Norte, Lotes 01 e 03, Rua 14 Norte, Lotes 02 e 04, Lojas 130 e 131, Pavimento Térreo, Vitrine Shopping, Águas Claras, Brasília/DF, CEP: 71.909-720 e na QS 16, Conjunto 5, Lote 4, Apto 301, Riacho Fundo I, Brasília/DF, CEP n.º 71.825-605. Promovida a emenda com o pedido de citação de ambos os sócios nos dois endereços acima, proceda-se com a inclusão no campo outros interessados de THATIANE PIRES MACHADO, CPF n. 132.600.107-85 e LUIZ EDUARDO PIRES MACHADO, CPF 028.336.441-67, e citem-se os incluídos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o pedido de desconsideração, nos termos do art. 135 do CPC/15. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para informar onde se encontram seus bens e valores penhoráveis, ficando advertida que é dever das partes, dos advogados e de todos que participam do processo cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de quem violar esses deveres ser punido com as penas por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 76, § 1º e 77, do CPC), que pode ser de multa de até vinte por cento sobre o valor da causa (ou, sendo este irrisório, em até dez vezes o valor do salário mínimo, nos termos do art. 76, § 5o), sem prejuízo da incidência de outras sanções criminais, civis ou processuais. Consoante o magistério de Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 2020: “O CPC/2015 preza a conduta cooperativa, ética, leal e de boa-fé do juiz, das partes e dos sujeitos do processo (CPC/2015, arts. 5º e 6º). Daí por que elencou, em seu art. 80, um rol de atos que, uma vez praticados pela parte, a tornam litigante de má-fé, sujeita às penas do art. 81. Em relação à execução, o legislador enumerou cinco condutas que são consideradas atentatórias à dignidade da justiça, ou porque protelam a execução ou tentam frustrar a satisfação do crédito, sujeitando o infrator ao pagamento de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução (art. 774 e parágrafo único). Em regra, os atos do art. 774 são praticáveis pelo executado, que, em tese, teria interesse em postergar o cumprimento da obrigação. Há possibilidade, porém, de atos ofensivos à boa-fé serem praticados também pelo exequente, acarretando-lhe sujeição à pena superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, prevista no art. 81. As condutas repelidas pela lei podem ser comissivas ou omissivas e estão descritas no art. 774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (...) (c) Dificulta ou embaraça a realização da penhora (inciso III). Essa inovação trazida pelo CPC/2015 visa coibir conduta que atrapalhe a efetivação da penhora. Tome-se como exemplos a ocultação de bens penhoráveis; o fornecimento de informações erradas a respeito de bens; a encoberta de documentos relativos ao bem suscetível de penhora etc. (d) Resiste injustificadamente às ordens judiciais (inciso IV). Essa conduta viola o dever de lealdade e boa-fé processual e, ainda, o dever de cooperação entre as partes e o juízo. (e) Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (inciso V). Trata-se de dever – e não mero ônus – o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das informações necessárias à sua realização. Aplica-se, aqui também, o dever de cooperação (art. 6º). Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, deverá informar ao juiz, mediante a ressalva da impenhorabilidade que os afeta." I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BELEZA IMPERIAL LTDA em 22/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Deferido o pedido de WELLINGTON LEITE DE SOUZA - CPF: 793.873.141-20 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIQUE VACCINE AND IMMUNIZATION LTDA em 02/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(18)