Procedimento Comum Cível 0717712-50.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717712-50.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717712-50.2024.8.07.0001. AUTOR: IN PRESS OFICINA ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA, HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IN PRESS OFICINA ASSESSORIA DECOMUNICAÇÃO LTDA. opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão de Id. n. 195845050. Aduz que a Decisão é contraditória, pois a questão em discussão não se enquadra dentro do âmbito de uma relação trabalhista, mas sim em uma esfera civil relacionada à proteção da reputação e à responsabilização por danos causados por conteúdos difamatórios disseminados na internet. Alega que os comentários foram feitos de forma anônima em plataformas online que pertencem às empresas requeridas e não há indicação de que esses comentários sejam originados por funcionários ou estejam de alguma forma relacionados ao ambiente de trabalho. Requerem o provimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. É o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Os comentários publicados nas plataformas online claramente estão relacionados ao ambiente interno de trabalho na empresa. Cite-se, a título de exemplo, algumas das publicações transcritas pelo autor na inicial: “Muito assédio moral, quem é jr trabalha como sênior, pagam muito pouco, fazem todos se matarem no planejamento estratégico falando de bônus e na hora do bônus só tem pra diretoria ou miséria pra quem tá embaixo.” “Assédio moral da sócia e da liderança, racismo velado. O escritório parece um purgatório, um inferno ir trabalhar presencialmente, muito desconfortável, ninguém aguenta, mas finge que gosta pra não escutar bronca da diretoria.” “Fábrica de burnout. Salários baixos, acúmulo de funções eterno sem remuneração adicional, horas extras constantes sem compensação.” “Mentem demais, assédio moral, falam de diversidade, mas é balela. Muita demanda para todos e salário bem baixo, tempos atrás anunciaram 40% de crescimento e na sequência demitiram mais de 20, fora os que não aguentaram e pediram demissão. A sócia obriga os funcionários a fazer a gestão das redes dela e faz da vida um inferno. A diretoria também é ruim. Fujam” “A Oficina é uma piada. Liderança altamente tóxica, preconceituosa, racista, machista, gordofóbica. O discurso é lindo! Pregam um mundo de Alice no País das Maravilhas! Precisam ver as palestras para público externo/cliente: um verdadeiro show de Truman, onde vivem uma realidade inexistente, num universo paralelo que só existe na cabeça da CEO e da dona.” Com efeito, o próprio nome da página da internet na qual são divulgados os comentários, qual seja “Worst Place to Work”, denota que se refere ao ambiente laboral e que o direito de seus empregados será afetado, na medida em que, em caso de deferimento do pleito, os mesmos serão identificados pelo empregador, o que resultará na interferência na relação de trabalho. Portanto, ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Aguarde-se o transcurso do prazo consignado na Decisão de Id. n. 195845050. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 13:04:35. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IN PRESS OFICINA ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de IN PRESS OFICINA ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Todas as movimentações(75)