Execução de Título Extrajudicial 0709292-38.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0709292-38.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 17:52

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 18:26

Publicado Sentença em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709292-38.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: VITOR HUGO QUEIROZ FERREIRA EXECUTADO: RODRIGO ANICESIO CAIXETA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Da análise da nota promissória que embasa a presente ação (ID 194215548), observa-se que o mencionado documento apresenta duas datas de vencimento, quais sejam: 22 de junho de 2022 e 23 de fevereiro de 2022. O Decreto nº 2.044/1908 dispõe expressamente, em seu art. 55, incisos I, II e III, e parágrafo único, as disposições acerca do vencimento da nota promissória. Confira-se: “Art. 55. A nota promissória pode ser passada: I. à vista; II. a dia certo; III. a tempo certo da data. Parágrafo único. A época do pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida.” – g.n. Da leitura de referido dispositivo, em especial de seu parágrafo único, conclui-se que a data de pagamento deve ser precisa e única, não se admitindo divergência. Para além disso, o art. 77 c/c art. 33 do Decreto nº 57.663/1966 prevê que as letras, quer com vencimentos diferentes, quer com vencimentos sucessivos, são nulas. Na hipótese, o ajuizamento da ação executiva instruída com nota promissória que não atende aos requisitos legais, enseja a carência da ação, diante da ausência de exigibilidade do título. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, com fundamento nos artigos 798, I, a, c/c 803, I, ambos do Código de processo Civil. Sem custas e honorários. Fica facultado à parte exequente, caso queira, ajuizar ação de cobrança, na qual deverá expor a situação fática que ensejou a emissão do título. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. documento assinado eletronicamente

09/05/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 17:47

Recebidos os autos

07/05/2024, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER

23/04/2024, 14:20

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 18:02

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 18:42

Sentença

•07/05/2024, 17:47