Execução de Título Extrajudicial 0720115-02.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720115-02.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720115-02.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: J. C. PERES ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: WESLEY DIAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Compra e Venda (9587) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que o executado, no ID. 194670256, apresentou impugnação à penhora de ativos. Na oportunidade aduziu que a penhora era ilegal, porquanto não foi precedida de decisão judicial. Disse, ainda, que os valores constritos eram originários de uma empresa contratada para pagamento de árbitros do campeonato de esportes. Devidamente intimado acerca da impugnação à penhora, o exequente refutou as alegações do devedor (ID. 195540217). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Malgrado os argumentos do executado, razão não lhe assiste. Isso porque, pelo o que se extrai da simples análise dos autos, este Juízo determinou no ID. 193418284 o uso de todos os módulos úteis dos sistemas informatizados disponíveis para satisfação do crédito, inclusive a pesquisa de ativos via SISBAJUD. Ressalto que o simples fato da ordem de bloqueio de valores ter sido protocolada no dia 23/04/2024 e a decisão de ID. 193418284 em 25/04/2024, não macula a penhora deferida. Ademais, destaco que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores constritos eram impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada no ID. 194670256. Expeça-se, então, alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$5.768,30, acrescido de juros e correção monetária, se houver. Observe-se que o patrono da parte autora possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID. 181572729. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária da parte ou do(a) seu(sua) advogado(a), promova-se a transferência eletrônica. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, promova-se a inclusão da pessoa jurídica como terceira interessada e após a expedição do alvará, nos termos acima indicados, a inative do sistema. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que o exequente informe os seus dados bancários ou chave PIX (CPF ou CNPJ) para transferência via BANKJUS. Depois de expedido o alvará, aguarde-se em Cartório o encerramento da consulta ao SISBAJUD – 23h59 do dia 23/05/2024. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado Sentença em 04/06/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição interlocutória

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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