Execução Fiscal 0010152-96.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0010152-96.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010152-96.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NOSSA TECNOLOGIAS E SERVICOS EM TI LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de NOSSA TECNOLOGIAS E SERVICOS EM TI LTDA - ME, para cobrança de dívida relativa a ICMS e ISS. Instado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente rechaçou tal fato e requereu o prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens em 17.10.2014 (ID 28070740). Assim, a pretensão executória foi acobertada pelos efeitos da prescrição intercorrente em 17.10.2020. Ademais, registra-se que apenas culpa exclusiva do Judiciário por eventual paralisação do processo atrai a incidência da Súmula n. 106/STJ. No caso, entretanto, afere-se que a Fazenda Pública também contribuiu para a demora na tramitação do processo, tendo em vista os seguintes motivos: requerimento de suspensão do feito por não ter localizado bens passíveis de penhora (ID 71306176); ausência de manifestação sobre a decisão que enviou os autos ao arquivo (ID 72645143); requerimento de suspensão do feito com base em suposto parcelamento de débito de parte que não compõe o polo passivo desta demanda (ID 90952468). Assim, as situações acima elencadas evidenciam a desídia do exequente na condução regular do feito, o que afasta a incidência da Súmula n. 106/STJ. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente de todo o crédito fiscal cobrado nesta demanda. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOSSA TECNOLOGIAS E SERVICOS EM TI LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Certidão em 19/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de NOSSA TECNOLOGIAS E SERVICOS EM TI LTDA - ME em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Certidão em 09/07/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NOSSA TECNOLOGIAS E SERVICOS EM TI LTDA - ME em 04/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(70)