Monitória 0706447-36.2024.8.07.0006 - TJDFT

Monitória 0706447-36.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706447-36.2024.8.07.0006. REQUERENTE: JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA REQUERIDO: TANIA FONSECA PEIXOTO, SUZANY APARECIDA FONSECA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se. 1) A procuração acostada aos autos vincula a parte que firmou o documento à empresa certificadora. No entanto, não é possível afirmar sem qualquer sombra de dúvida que o documento foi assinado pela parte. Em assim sendo, determino que a parte autora junte a procuração com assinatura de próprio punho da parte que representa. 2) Comprove a alegada condição de hipossuficiência. A gratuidade tem finalidade específica a garantir tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas. Com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte AUTORA apresente, sem prejuízo de diligências ulteriores, os seguintes documentos na seguinte ordem de prioridade: 1. três últimos contracheques; 2. extratos de movimentação financeira dos últimos três meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras ACOMPANHADOS do relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação; 3. declaração de imposto de renda do último ano; 4. extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses. Alternativamente, é facultado o recolhimento de custas. O prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(57)