Cumprimento de sentença 0701857-68.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 8.055,53

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Partes do Processo

CAIO BRENDO ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ALVES MOVEIS PLANEJADOS

CNPJ

Reu

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ SANTOS DURAES

OAB/DF 44168·CPF·Representa: Autor

MONIQUE BORGES DE MORAIS

OAB/DF 49298·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

20/05/2026, 14:52

Juntada de certidão

20/05/2026, 14:52

Processo Desarquivado

20/05/2026, 14:50

Juntada de certidão

20/05/2026, 12:17

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:51

Transitado em Julgado em 18/09/2025

18/09/2025, 13:51

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ALVES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:26

Juntada de certidão

09/09/2025, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2025, 11:39

Decorrido prazo de CAIO BRENDO ARAUJO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:28

Juntada de certidão

27/08/2025, 15:35

Publicado Sentença em 19/08/2025.

19/08/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 03:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/08/2025, 19:46

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

20/05/2026, 14:52

Juntada de certidão

20/05/2026, 14:52

Processo Desarquivado

20/05/2026, 14:50

Juntada de certidão

20/05/2026, 12:17

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 13:52

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 16:01

Sentença

•13/08/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:51

Transitado em Julgado em 18/09/2025

18/09/2025, 13:51

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ALVES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:26

Juntada de certidão

09/09/2025, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2025, 11:39

Decorrido prazo de CAIO BRENDO ARAUJO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:28

Juntada de certidão

27/08/2025, 15:35

Publicado Sentença em 19/08/2025.

19/08/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 03:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/08/2025, 19:46

Recebidos os autos

13/08/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

13/08/2025, 11:59

Juntada de certidão

13/08/2025, 11:58

Decorrido prazo de CAIO BRENDO ARAUJO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:29

Publicado Decisão em 04/08/2025.

04/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 02:50

Recebidos os autos

31/07/2025, 11:12

Indeferido o pedido de CAIO BRENDO ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 049.035.371-10 (EXEQUENTE)

31/07/2025, 11:12

Decorrido prazo de CAIO BRENDO ARAUJO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:58

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

14/07/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 12:31

Recebidos os autos

11/07/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 12:48

Juntada de certidão

03/07/2025, 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

03/07/2025, 11:32

Juntada de certidão

03/07/2025, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2025, 14:38

Juntada de certidão

29/05/2025, 15:45

Outras decisões

27/05/2025, 12:44

Recebidos os autos

27/05/2025, 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

19/05/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 21:06

Recebidos os autos

16/05/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

14/05/2025, 12:29

Juntada de certidão

14/05/2025, 12:29

Decorrido prazo de CAIO BRENDO ARAUJO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de CAIO BRENDO ARAUJO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:45

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:01

Publicado Certidão em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 03:01

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:23

Recebidos os autos

28/04/2025, 09:27

Outras decisões

28/04/2025, 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

23/04/2025, 15:15

Recebidos os autos

23/04/2025, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/02/2025, 13:00

Juntada de certidão

05/02/2025, 12:59

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ALVES MOVEIS PLANEJADOS - ME em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:45

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ALVES MOVEIS PLANEJADOS - ME em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:31

Juntada de certidão

14/01/2025, 14:32

Juntada de certidão

30/12/2024, 13:31

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

29/12/2024, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 10:17

Recebidos os autos

17/12/2024, 10:17

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ALVES MOVEIS PLANEJADOS - ME em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

10/12/2024, 10:08

Juntada de Petição de recurso inominado

09/12/2024, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:26

Publicado Sentença em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:26

Recebidos os autos

25/11/2024, 18:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

25/11/2024, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

25/11/2024, 11:49

Juntada de certidão

25/11/2024, 11:49

Decorrido prazo de CAIO BRENDO ARAUJO DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:33

Publicado Sentença em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 01:30

Recebidos os autos

04/11/2024, 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2024, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

04/11/2024, 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2024, 11:05

Decorrido prazo de CAIO BRENDO ARAUJO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:27

Publicado Decisão em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:34

Recebidos os autos

24/10/2024, 09:56

Outras decisões

24/10/2024, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:27

Publicado Decisão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

21/10/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:51

Recebidos os autos

21/10/2024, 10:45

Outras decisões

21/10/2024, 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

10/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 15:59

Publicado Certidão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:29

Juntada de certidão

30/09/2024, 20:09

Recebidos os autos

20/09/2024, 17:00

Outras decisões

20/09/2024, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

19/09/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 11:56

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 02:35

Recebidos os autos

13/09/2024, 16:37

Outras decisões

13/09/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

13/09/2024, 11:53

Juntada de certidão

13/09/2024, 11:52

Decorrido prazo de CAIO BRENDO ARAUJO DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:31

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:31

Recebidos os autos

03/09/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

03/09/2024, 12:08

Juntada de certidão

03/09/2024, 12:08

Juntada de certidão

30/08/2024, 12:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2024, 12:35

Outras decisões

30/08/2024, 11:18

Recebidos os autos

30/08/2024, 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

27/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 13:44

Processo Desarquivado

27/08/2024, 13:26

Arquivado Definitivamente

11/08/2024, 23:57

Transitado em Julgado em 09/08/2024

11/08/2024, 23:57

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ALVES MOVEIS PLANEJADOS - ME em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de CAIO BRENDO ARAUJO DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 04:34

Publicado Sentença em 25/07/2024.

25/07/2024, 04:34

Julgado procedente em parte do pedido

23/07/2024, 15:01

Recebidos os autos

23/07/2024, 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

01/07/2024, 10:34

Recebidos os autos

26/06/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

24/06/2024, 16:20

Juntada de certidão

24/06/2024, 16:19

Decorrido prazo de CAIO BRENDO ARAUJO DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:34

Juntada de Petição de substabelecimento

19/06/2024, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã

19/06/2024, 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/06/2024, 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/06/2024, 15:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

18/06/2024, 02:32

Recebidos os autos

18/06/2024, 02:32

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:37

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

24/05/2024, 16:52

Decorrido prazo de CAIO BRENDO ARAUJO DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:40

Publicado Despacho em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701857-68.2024.8.07.0021. REQUERENTE: CAIO BRENDO ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ALVES MOVEIS PLANEJADOS - ME DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a petição inicial. Processo que passa a correr sob a sistemática 100% Digital. Fica a parte autora desde já intimada do prazo de 48 horas para se manifestar contrariamente à essa facilidade, sob pena de aceitação tácita. Igual prazo contará para a parte ré a partir da citação. Anote-se. Cite-se para comparecer à audiência designada no 2º NUVIMEC. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

09/05/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 09:10

Recebidos os autos

08/05/2024, 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

02/05/2024, 12:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

02/05/2024, 12:12

Distribuído por sorteio

02/05/2024, 12:12

Decisão

•31/07/2025, 13:42

Decisão

•31/07/2025, 11:12

Despacho

•11/07/2025, 13:48

Despacho

•11/07/2025, 12:48

Decisão

•27/05/2025, 12:44

Despacho

•16/05/2025, 10:59

Decisão

•28/04/2025, 11:43

Decisão

•28/04/2025, 09:27

Acórdão

•24/03/2025, 14:33

Despacho

•17/12/2024, 10:17

Sentença

•26/11/2024, 11:14

Sentença

•25/11/2024, 18:54

Sentença

•04/11/2024, 15:38

Todos os documentos(31)

Sentença

•14/08/2025, 16:01

Sentença

•13/08/2025, 19:46

Decisão

•31/07/2025, 13:42

Decisão

•31/07/2025, 11:12

Despacho

•11/07/2025, 13:48

Despacho

•11/07/2025, 12:48

Decisão

•27/05/2025, 12:44

Despacho

•16/05/2025, 10:59

Decisão

•28/04/2025, 11:43

Decisão

•28/04/2025, 09:27

Acórdão

•24/03/2025, 14:33

Despacho

•17/12/2024, 10:17

Sentença

•26/11/2024, 11:14

Sentença

•25/11/2024, 18:54

Sentença

•04/11/2024, 15:38

Sentença

•04/11/2024, 14:54

Decisão

•24/10/2024, 11:43

Decisão

•24/10/2024, 09:56

Decisão

•21/10/2024, 11:58

Decisão

•21/10/2024, 10:45

Decisão

•20/09/2024, 17:00

Decisão

•13/09/2024, 17:28

Decisão

•13/09/2024, 16:37

Despacho

•03/09/2024, 15:46

Despacho

•03/09/2024, 15:36

Decisão

•30/08/2024, 11:18

Sentença

•23/07/2024, 15:39

Sentença

•23/07/2024, 15:01

Despacho

•26/06/2024, 08:13

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•08/05/2024, 12:05

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•08/05/2024, 09:10