Tutela Cautelar Antecedente 0704081-12.2024.8.07.0010 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0704081-12.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704081-12.2024.8.07.0010. REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para EMENDAR a petição inicial para: 1 - Comprovar a efetiva necessidade dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (contracheque, declaração de imposto de renda, etc), extratos bancários e de eventuais despesas, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos. 2 - Juntar a sentença transitada em julgado a respeito do processo n. 0710259-45.2022.8.07.0010, em que foi reconhecida a união estável entre as partes, bem como para esclarecer se houve a partilha dos bens. Intime-se, ainda, a parte autora para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Transitado em Julgado em 15/06/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Recebidos os autos

Não Concedida a Antecipação de tutela

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

Todas as movimentações(25)